O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no artigo 88 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, e

Considerando a ratificação do Convênio ICMS 19/97, de 21 de março de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O prazo para o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devido pelas empresas prestadoras de serviços de transporte aéreo, relativos aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro e março do corrente exercício, fica postergado para o dia 10 de maio de 1997.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º.01.97.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 23 de julho de 1997.

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda