O Secretário de Administração da Casa Civil da Presidência da República, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 6º da Portaria nº 41, de 8 de novembro de 2002, e da competência delegada nos termos do inciso I do art. 1º da Portaria nº 185, de 17 de fevereiro de 2004, ambas do Chefe da Casa Civil da Presidência da República, em conformidade com o inciso II do art. 62 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003 e tendo em vista a necessidade de se adequar a classificação orçamentária, com o objetivo de possibilitar o atendimento do disposto na Portaria Conjunta nº 225, de 20 de agosto de 2004, publicada no Diário Oficial da União do dia 23 de agosto de 2004, que aprova a descentralização de dotações orçamentárias e recursos financeiros da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca para o Comando da Marinha, para realização de cursos do ensino profissional marítimo, por organizações militares da Marinha do Brasil, destinados a formação e habilitação de pescadores na categoria de Patrão de Pesca na Navegação Interior - PPI, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, a modalidade de aplicação do orçamento da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca no Programa Aquicultura e Pesca no Brasil - Unidade Orçamentária nº 20.124.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ROMEU COSTA RIBEIRO BASTOS