O Ministro de Estado das Comunicações, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição , e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando o disposto no Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Alterar os incisos III e IV do art. 3º da Portaria nº 79, de 29 de março de 2011, publicada no DOU de 30 de março de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

III - a Secretaria de Telecomunicações em R$ 206.000,00 até junho de 2011 e R$ 427.000,00 até dezembro de 2011;

IV - a Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica em R$ 161.000,00 até junho de 2011 e R$ 317.000,00 até dezembro de 2011; (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO BERNARDO SILVA