O Diretor de Gestão Interna da Controladoria-Geral da União, no uso de suas atribuições regimentais previstas no Decreto nº 5.683, de 24.01.2006, e na Portaria nº 570, de 11.05.2007; e

Considerando as disposições da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, da Lei nº 10.180, de 06.02.2001, da Lei nº 12.017, de 13.0.2009, da Lei nº 12.214, de 26.01.2010, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e do Decreto nº 6.170, de 25.07.2007 e alterações posteriores, da Portaria Interministerial nº 127 e 165/2008, do Decreto nº 7.094, de 03.02.2010, no que couber,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar por destaque ao Ministério das Relações Exteriores, na Unidade Gestora nº 2400013/00001 - Divisão de Serviços Gerais - MRE, crédito orçamentário no valor total de R$ 11.262,00, constantes da programação do Órgão 20125 - Controladoria-Geral da União, UG 170940, alocados na funcional programática 04.128.1173.2B13.0001 - Ações de Prevenção à Corrupção e Transparência Governamental, com o escopo de atender despesas com a XVI Reunião Plenária do Comitê de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção - Mesicic, que ocorrerá em Washington - EUA, entre os dias 22 e 27 de março do corrente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO TORQUATO DA SILVA