Portaria STJ nº 564 de 22/12/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2008
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.189.153,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta e três reais).
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso II do § 1º, art. 62 da Lei 11.514, de 13 de agosto de 2007, combinado com a autorização contida no art. 4º, inciso VI, alíneas a e b da Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e considerando os procedimentos contidos na Portaria nº 6/SOF, de 28 de março de 2008,
Resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.189.153,00 (um milhão, cento e oitenta e nove mil, cento e cinqüenta e três reais) para atender a programação constante do Anexo I desta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. CESAR ASFOR ROCHA
ANEXO IÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| Anexo I | Crédito Suplementar (Suplementação) | ||||||||
| RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | |||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/ LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0089 - Previdência de Inativos e Pensionistas da União | 749.077 | ||||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 09 272 | 0089 0396 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões | 749.077 | ||||||
| 09 272 | 0089 0396 0001 | Pagamento de Aposentadorias e Pensões - Nacional | 749.077 | ||||||
| S | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 749.077 | |||
| 0568 - Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça | 440.076 | ||||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 061 | 0568 4236 | Apreciação e Julgamento de Causas | 360.718 | ||||||
| 02 061 | 0568 4236 0001 | Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 360.718 |
| Operações Especiais | |||||||||
| 02 122 | 0568 09HB | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais | 79.358 | ||||||
| 02 122 | 0568 09HB 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 300 | 79.358 |
| Total Fiscal | 440.076 | ||||||||
| Total Seguridade | 749.077 | ||||||||
| Total Geral | 1.189.153 | ||||||||
ÓRGÃO: 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
UNIDADE: 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
| Anexo II | Crédito Suplementar (Cancelamento) | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
| PROGRAMATICA | PROGRAMA/ACAO/LOCALIZAÇÃO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR | |
| 0089 - Previdência de Inativos e Pensionista da União | 749.077 | ||||||||
| Operações Especiais | |||||||||
| 09 272 | 0089 0C05 | Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União - Aposentadorias, Reformas e Pensões | 749.077 | ||||||
| 09 272 | 0089 0C05 0001 | Reestruturação de Cargos, Carreiras e Revisão de Remunerações no âmbito dos Poderes | 749.077 | ||||||
| Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União - Aposentadorias, Reformas e Pensões - Nacional | S | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 749.077 | ||
| 0568 Prestação Jurisdicional no Superior Tribunal de Justiça | 440.076 | ||||||||
| Atividades | |||||||||
| 02 122 | 0568 20AK | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da | 79.358 | ||||||
| Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações | |||||||||
| 02 122 | 0568 20AK 0001 | Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais decorrente da | 79.358 | ||||||
| Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos e Carreiras e Revisão de Remunerações - Nacional | F | 1 | 0 | 91 | 0 | 300 | 79.358 | ||
| Operações Especiais | |||||||||
| 02 061 | 0568 0C04 | Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e | 360.718 | ||||||
| Revisão de Remunerações no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União | |||||||||
| 02 061 | 0568 0C04 0001 | Criação e/ou Provimento de Cargos e Funções e Reestruturação de Cargos, Carreiras e | 360.718 | ||||||
| Revisão de Remunerações no âmbito dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União - Nacional | F | 1 | 1 | 90 | 0 | 300 | 360.718 | ||
| Total Fiscal | 440.076 | ||||||||
| Total Seguridade | 749.077 | ||||||||
| Total Geral | 1.189.153 | ||||||||