A Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, tendo em vista a autorização constante do art. 2º, § 4º, do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , e

Considerando a necessidade de deslocamentos de servidores, considerados essenciais e inadiáveis, para viabilizar o atendimento das recomendações do Tribunal de Contas da União constantes do Acórdão nº 668/2009, relativos à avaliação e operacionalização dos benefícios de prestação continuada da Assistência Social; e

Considerando as informações constantes do Processo MDS/GM nº 71000.073601/2011-41,

Resolve:

Art. 1º Ampliar os limites para empenho de despesas com diárias, passagens e locomoção de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.446, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

Inclui as demais despesas, exceto as relativas às subfunções 092, 125, 181, 182, 183, 304, 305, 603, 604, 665, créditos extraordinários e recursos de doações e de convênios.