O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, Interino, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 3.716, de 3 de janeiro de 2001, resolve:

Art. 1º Prorrogar, até 28 de fevereiro de 2003, o prazo estabelecido no Decreto nº 3.484, de 23 de maio de 2000, e na Portaria nº 51, de 16 de março de 2001, bem como o prazo de remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores-DAS, sendo cento e dez DAS 101.1, e um DAS 102.5, alocados por meio do caput do art. 3º do Decreto nº 3.129, de 9 de agosto de 1999, e do inciso XIII do art. 1º do Decreto nº 3.365, de 16 de fevereiro de 2000, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias nºs 316, de 19 de dezembro de 2001, e 490, de 28 de novembro de 2002, publicadas no Diário Oficial da União de 21 de dezembro de 2001, e de 29 de novembro de 2002, Seção 1, páginas 319 e 152, respectivamente.

SIMÃO CIRINEU DIAS