O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257 , de 06 de janeiro de 1989;

Considerando o requerimento constante do processo nº 0104.000/DIRATDIRBENSPREV00288/2018-0,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2019 os efeitos da PORTARIA GASEC nº 095/2015 que aprova o Regime Especial nº 012/2015, concedido ao estabelecimento da empresa EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A, com sede na Rua Francisco Cordeiro, nº 300, bairro Jacarecanga, em Fortaleza - CE, inscrito no CNPJ sob o nº 06.626.253/0124-00, e no CAGEP sob nº 19.442.886-9.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura.

Cientifique-se,

Cumpra-se

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina(PI), 23 de março de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda