O Superintendente da Receita da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando as disposições contidas no inciso II do art. 55 da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989;

Considerando, que o contribuinte requereu a prorrogação do regime especial através do processo nº 1124.000.00005/2018-9,

Resolve:

Art. 1º Prorrogar até 31 de março de 2019 os efeitos da Portaria UNATRI nº 058/2010, de 08 de outubro de 2010, que concedeu o Regime Especial nº 062/2010, ao estabelecimento da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A, com sede na Rodovia PI 247, Parte I, km 23, Zona Rural, Município de Uruçuí - PI, inscrito no CAGEP sob o nº 19.001.096-7 e no CNPJ sob o nº 84.046.101/0395-61, para cumprimento de obrigações acessórias relativas às operações de aquisição de soja em grãos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, produzindo efeitos fiscais de 1º de abril de 2018 até 31 de março de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE

CUMPRA-SE.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA, em Teresina (PI), ____28__ de ___março__________ de 2018.

Antônio Luiz Soares Santos

SUPERINTENDENTE DA RECEITA