Portaria SEHAB nº 56 DE 01/05/2015
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 01 mai 2015
Estabelece normas e procedimentos para a celebração de termos de cooperação entre a Secretaria Municipal Habitação, empresas privadas e entidades sem fins lucrativos, com objetivo de implantar empreendimentos habitacionais de interesse social através do Programa Minha Casa Minha Vida - financiados com recursos do FAR e do FDS.
O Secretário Municipal de Habitação, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, e
Considerando:
- a Lei Federal nº 9.677/1993 que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social;
- a Resolução nº 200 de 5 de agosto de 2014 do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, que aprova o Programa Minha Casa, Minha Vida - Entidades (PMCMV-E), que tem por objetivo tornar acessível a moradia para famílias organizadas em cooperativas habitacionais ou mistas, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, visando à produção, aquisição e requalificação de imóveis urbanos para a população de baixa renda;
- a Portaria nº 595/2013 do Ministério das Cidades;
- o Decreto Municipal nº 44.667/2004 e alterações, que dispõem sobre normas específicas para a produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social.
- ser meta do governo Municipal e da Política Municipal de Habitação, produzir unidades habitacionais a fim de reduzir o déficit habitacional na Cidade de São Paulo;
- as competências da Secretaria Municipal de Habitação dispostas no Art. 197 e seguintes da Lei 15.764/2013, de gerir e executar a Política Municipal da Habitação Social e de estabelecer convênios e parcerias, com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais, necessárias à execução de projetos, no âmbito da Secretaria;
- o disposto no Quadro 1, Anexo à Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico), que define a Habitação de Interesse Social - HIS como aquela destinada ao atendimento habitacional das famílias de baixa renda, podendo ser de promoção pública ou privada;
- o disposto no Art. 47 da Lei nº 16.050/2014 (Plano Diretor Estratégico) de que a indicação da demanda para as unidades de Habitação de Interesse Social - HIS é regulamentada pelo Executivo com observância das normas específicas de programas habitacionais que contam com subvenção da União, do Estado ou do Município.
- a necessidade de normatização complementar para a celebração e a renovação de termos de cooperação com as entidades sem fins lucrativos e com empresas que objetivam construir empreendimento de habitacional de interesse social em São Paulo;
Revolve:
I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A celebração de Termo de Cooperação entre a Secretaria Municipal de Habitação e EMPRESAS PRIVADAS ou ENTIDADES ORGANIZADORAS sem fins lucrativos, objetiva parceria para implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social por meio do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV/FAR e FDS, obedecerá às diretrizes estabelecidas na presente Portaria.
II - DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO TERMO DE COOPERAÇÃO
Art. 2º São requisitos para a celebração de Termo de Cooperação com ENTIDADES ORGANIZADORAS:
I - Ser entidade sem fins lucrativos;
II - Ser habilitada pelo Ministério das Cidades;
III - Atuar no Município de São Paulo;
Art. 3º Será condicionante do cadastramento e da assinatura do Termo de Cooperação com ENTIDADES ORGANIZADORAS a apresentação dos seguintes documentos:
a) Solicitação assinada pelo representante legal da entidade, conforme modelo Anexo I, dirigida ao Secretário Municipal de Habitação;
b) Estatuto Social atualizado, devidamente registrado no órgão competente;
c) Ata de Eleição da Diretoria e Conselho Fiscal em exercício, devidamente registrada no órgão competente;
d) Cópia do RG e do CPF do representante legal;
e) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
f) Prova de regularidade atualizada com a Fazenda Municipal.
A regularidade a que se refere este item, no que tange à Fazenda Municipal, abrange a relativa aos débitos mobiliários e imobiliários.
g) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (CND).
h) Documento que comprove que a entidade é habilitada no Ministério das Cidades;
i) Documento que comprove a análise prévia do empreendimento pela instituição financeira federal.
j) Cópia do protocolo de autuação do processo de licenciamento do empreendimento;
l) Cópia do croqui de localização, o número de unidades previsto e quadro de áreas.
m) Parecer de viabilidade em Área de Proteção de Mananciais - APM emitido pela CETESB em caso de empreendimentos localizados na região das represas Billings e Guarapiranga.
Art. 4º As EMPRESAS PRIVADAS interessadas em construir Habitação de Interesse Social deverão apresentar a seguinte documentação:
a) Solicitação assinada pelo representante legal empresa, conforme modelo Anexo I, dirigida ao Secretário Municipal de Habitação;
b) Cartão do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF;
c) Cópia do RG e do CPF do representante legal;
d) Contrato Social ou Estatuto e suas alterações;
e) Prova de regularidade atualizada com a Fazenda Municipal.
A regularidade a que se refere este item, no que tange à Fazenda Municipal, abrange a relativa aos débitos mobiliários e imobiliários.
f) Prova de regularidade para com a Seguridade Social (CND).
g) Cópia do protocolo de autuação do processo de licenciamento do empreendimento;
h) Cópia do croqui de localização, o número de unidades previsto e quadro de áreas;
i) Parecer de viabilidade em Área de Proteção de Mananciais - APM emitido pela CETESB em caso de empreendimentos localizados na região das represas Billings e Guarapiranga.
III - DO PROCEDIMENTO
Art. 5º A celebração do termo de cooperação seguirá os seguintes procedimentos:
I - Recebida a documentação prevista nos artigo 3º e 4º desta Portaria, SEHAB/G autuará processo administrativo e encaminhará para a Assessoria Técnica de Planejamento e Pesquisa- ATPP;
II - A ATPP deverá manifestar-se tecnicamente sobre o interesse do Município na celebração do ajuste;
III - Depois de realizada a manifestação técnica, ATPP deverá encaminhar o processo para Assessoria Jurídica - ATAJ, acompanhado da minuta do termo de cooperação;
IV - Com a análise jurídica, o Processo Administrativo será encaminhado para decisão do Secretário Municipal de Habitação;
V - Após a publicação da autorização do Secretario Municipal de Habitação do DOC será elaborada, pela Assessoria Especial do gabinete a minuta do Termo de Cooperação a ser assinada pelos partícipes;
VI - Após a assinatura do Termo de Cooperação, o processo administrativo deverá ser encaminhado à Supervisão de Licitações e Contratos - SGAF-2 para as providências relativas à publicação.
IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º O Termo de Cooperação deverá ser assinado em 03 (três) vias. Uma via será anexada ao processo administrativo que trata do assunto, uma via será entregue ao partícipe e uma via ficará arquivada na Assessoria Técnica e Jurídica do Gabinete.
Art. 7º O Apoio Técnico objeto do Termo de Cooperação será coordenado pela Assessoria Especial do Gabinete do Secretário de Habitação, a quem caberá também o acompanhamento e custódia do processo administrativo.
Art. 8º Fica vedada a celebração de termo de cooperação com ENTIDADES ORGANIZADORAS ou EMPRESAS PRIVADAS que não apresentem os documentos relacionados nos artigos 3º e 4º desta Portaria.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Portaria 748/SEHAB.G/2004.
ANEXO I -
São Paulo, ____ de ___________ de 201___.
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO
DD - Secretário Municipal de Habitação
Prefeitura Municipal de São Paulo - SP
Sr. Secretário,
A EMPRESA/ENTIDADE ORGANIZADORA _____________, com sede na Rua ______________, nº _______, CEP ______, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob nº __________________, neste ato representada pelo Sr(a). ___________________, brasileiro (a), estado civil ______________, profissão ____________, portador(a) da cédula de identidade RG nº ________________ SSP/____ e inscrito (a) no CPF/MF sob o nº _____________, vem respeitosamente solicitar a celebração do Termo de Cooperação entre esta EMPRESA/ENTIDADE ORGANIZADORA e a Secretaria Municipal de Habitação, nos termos da Portaria nº 56/SEHAB.G/2015.
Conforme protocolo de _______________________, autuou-se processo administrativo de licenciamento de projeto para construção de ________ unidades habitacionais, em terreno particular com área de _________ m², devidamente descrito e caracterizado nas matrículas nº _______, do _____º Ofício de Registro de Imóveis da Capital, sendo ______ unidades HIS faixa 1, destinada a famílias que atendam os critérios e parâmetros definidos pelo Ministério das Cidades para o Programa Minha Casa Minha Vida.
Sendo o que tínhamos a apresentar neste momento, aguardamos vossa manifestação e colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos que se façam necessários.
Termos em que, pede deferimento.
São Paulo, ____ de _____ de _____.
____________________________________________
EMPRESA/ENTIDADE ORGANIZADORA