(Revogado a partir de 07/11/2014 pela Portaria SEFAZ Nº 244 DE 29/10/2014):

O Coordenador da Unidade de Pesquisa Econômica Aplicada, no exercício legal de atribuição regimental do Secretário Adjunto da Receita Pública, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 591 , de 9 de agosto de 2011, combinado com o preconizado no artigo 12 do Decreto nº 2.067 , de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Fazenda, e consoante o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto nº 1.040 , de 22 de março de 2012;

Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 06 de outubro de 1989,

Resolve:

Art. 1º Fica instituída a Tabela do Frete, relativa às prestações de serviços de transporte rodoviário, ferroviário, realizados por empresas transportadoras e transportes autônomos, para efeito de tributação e recolhimento do ICMS, conforme constam dos anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 24.03.2014, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 038/2012, de 14.02.2012.

CUMPRA-SE.

Secretaria Adjunta da Receita Pública/SEFAZ, em Cuiabá-MT, 12 de março de 2014.

(Original assinado)

LUIZ GONÇALO PEREIRA ORMOND

No exercício de atribuição do Secretário Adjunto da Receita Pública
 

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 83 DE 03/04/2014, efeitos a partir de 11/04/2014):

ANEXO I

Transporte de Carga:

Algodão Pluma

OBSERVAÇÕES:

1 - Para efeito de aplicação da Tabela acima, considerar-se-á conforme o caso:

a) Peso efetivo da carga, nos locais onde houver balança;

b) Capacidade máxima do veículo, aquele fornecido pelo fabricante;

c) Uma tonelada, o peso relativo a um metro cúbico de madeira serrada;

d) 700 quilos, o peso relativo a um metro cúbico de lamina / compensados.
 

(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 83 DE 03/04/2014, efeitos a partir de 11/04/2014):

ANEXO II - PORTARIA Nº 083/2014 - SEFAZ

Observações.:

1) Acima de 301 km, o frete considera-se Km rodado ida e volta x o preço de pauta;

2) O preço de pauta do frete para carreta, será classificado em conformidade com a tara (peso) como segue abaixo:

2.1) carreta S 27, tara (peso) entre 8.000 à 9.000 Kgs;

2.2) carreta S 36, tara (peso) entre 9.001 à 11.000 Kgs;

2.3) carreta D.Deck 42 (dois andares), tara (peso) entre 11.001 à 14.000 Kgs;

2.4) carreta D.Deck 45/48 (dois andares), tara (peso) acima 14.000 Kgs.

ANEXO III