O Secretário de Finanças, no uso das atribuições previstas no art. 61, V, da Lei Orgânica do Município do Recife, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto nº 16.850/1994;

Considerando a necessidade de criação de um novo modelo de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para o recolhimento de receitas relativas ao ITBI pago em cotas, conforme disposto no § 4º do art. 55 da Lei Municipal nº 15.563/1991;

Resolve:

I - Criar o modelo 78 com a denominação "Para recolhimento, em cotas, do Imposto sobre Transmissão "Intervivos" de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI".

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Recife,16 de setembro de 2009.

Marcelo Andrade Bezerra Barros

Secretário de Finanças.