Portaria TJDFT nº 56 de 26/01/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 29 jan 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de sua competência legal e regimental, e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 887/2003, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal, relativo ao 3º quadrimestre do exercício financeiro de 2006, na forma dos demonstrativos anexos, bem como autorizar sua publicação e disponibilização por meio da internet, consoante previsto no § 2º do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDA DA |
| Jan. a Dez/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 850.647 |
| Pessoal Ativo | 664.755 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 27.690 |
| Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | |
| Demais Despesas com Pessoal Ativo | 637.065 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 185.892 |
| Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18 § 1º da LRF) | |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 219.534 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial | 28.709 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 33.776 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 157.049 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | |
| Contribuições Patronais (repasses financeiros realizados no período, referentes ao exercício de 2005) | |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 631.113 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 344.731.433 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL [(IV) / (V) x 100] | 0,183074% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 0,275000% | 948.011 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) 0,261250% | 900.611 |
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTO FISCAL E DE SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, Inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 75.896 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 14.273 |
| Disponibilidade Financeira | 75.896 | Depósitos | 2.109 |
| Caixa | Restos a Pagar Processados | 12.138 | |
| Bancos | 892 | Do Exercício | 11.348 |
| Conta Movimento | 892 | De Exercícios Anteriores | 790 |
| Contas Vinculadas | Outras Obrigações Financeiras | 26 | |
| Aplicações Financeiras | Débitos Diversos a Pagar | 26 | |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 75.004 | ||
| Limite de Saque com Vinculação de Pagamento | 74.702 | ||
| Recursos a Receber P/Pagamento de Restos a Pagar | 302 | ||
| SUBTOTAL | 75.896 | SUBTOTAL | 14.273 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 61.623 | |
| TOTAL | 75.896 | TOTAL | 75.896 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 60.880 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 743 | ||
| DÉFICIT | SUPERÁVIT | 743 | |
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2006
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |||||
| Justiça do Distrito Federal e dos Territórios | 790 | 11.348 | 60.880 | 61.623 | |
| TOTAL | 790 | 11.348 | 60.880 | 61.623 | |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Custeio e Investimentos | 790 | 4.602 | 29.288 | 30.031 | |
| Pessoal e Encargos Sociais | 6.746 | 31.592 | 31.592 | ||
| TOTAL | 790 | 11.348 | 60.880 | 61.623 | |
FONTE: SIAFI e Manual de Elaboração do Relatório de Gestão Fiscal (5ª edição), aprovado pela Portaria STN nº 586, de 29.08.2005 e nº 36, de 22.01.2007, que divulga a Receita Corrente Líquida - RCL, disponíveis no site da STN.
NOTAS: (1) Nas Demais Despesas com Pessoal Ativo está incluído o valor de R$ 97.657.893,25, executado no elemento de despesa nº 31.91.00, referente à contribuição patronal;
(2) No total da Despesa Bruta com Pessoal está incluído o valor de R$ 31.592.234,98 inscritos em Restos a Pagar não Processados.
CID MOREIRA
Secretário de Recursos Orçamentários e Financeiros
Substituto
MÔNICA AKEMI GONÇALVES NAKAZATO
Secretária de Controle Interno
GUILHERME PAVIE RIBEIRO
Secretário-Geral
Des. LÉCIO RESENDE DA SILVA
Presidente do Tribunal