O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA usando das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria GM nº 1089, de 4 de abril de 2005, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, pág. 9, de 6 de abril de 2005, e

Considerando o disposto nas Leis nº 11.178, de 20 de setembro de 2005, na Lei 11.100, de 25 de janeiro de 2005, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, no Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006, no art. 12 da IN nº 1, de 15 de dezembro de 1997 e na Súmula da Coordenação Geral de Normas, Avaliação e Execução de Despesas - CONED nº 4/2004, as duas últimas da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º Descentralizar à Universidade Federal de Lavras - UFLA, Unidade Gestora/Gestão nº 153032/15251, o crédito orçamentário da ação Universidade Aberta a Distância - Nacional, no valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais), visando atender às diretrizes da SEED e de seus departamentos, definidas no Decreto nº 5.159, de 28 de julho de 2004 (DOU em 29.07.2004), que definiu as competências da Secretaria de Educação a Distância e de seus Departamentos, em particular em seus arts. 25 e 26, tendo como objeto "implementação do primeiro semestre do curso de Administração a distância", com execução no período de novembro/2006 a dezembro/2006, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:

I - Funcional Programática nº: 12.364.1073.6328.0001

II - Fonte nº: 0112915010

III - PTRES nº: 001751

IV. - Elementos de despesa:

33.90.18 - Auxílio Financeiro a Estudantes - R$ 60.400,00 (sessenta mil e quatrocentos reais);

33.90.30 - Material de consumo - R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais);

33.90.39 - Serviços Pessoa Jurídica - R$ 21.700,00 (vinte e um mil e setecentos reais);

Nota de Crédito: 2006NC000043, de 09.11.2006.

§ 1º A transferência orçamentária será efetuada em parcela única e o recurso financeiro repassado, de forma condicionada, no momento da transferência, à liquidação da despesa no SIAFI pela Instituição, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 5.780, de 19 de maio de 2006.

§ 2º O monitoramento da execução dos créditos descentralizados será realizado por meio de relatórios parciais e final, que serão elaborados pela Universidade Federal de Itajubá - UFLA, e submetidos à apreciação da SEED/MEC, os quais constarão do Processo nº 23000.021726/2006-85.

§ 3º O saldo dos créditos orçamentários descentralizados e não empenhados deverá ser devolvido à SEED, no exercício de 2006.

§ 4º A prestação de contas do recurso descentralizado deverá ser incluída na prestação de contas global da Instituição beneficiada.

Art. 2º Designar o servidor Raul Miranda Menezes, matrícula SIAPE nº 1342213, para atuar como representante da SEED/MEC, no acompanhamento da execução do orçamento descentralizado à UFLA.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA