A Secretária Especial de Políticas Para As Mulheres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 10.683 de 28 de maio de 2003, e

Considerando o disposto no art. 67, da Lei nº 8666/93 e a necessidade de Monitoramento e Fiscalização dos Convênios firmados com a Secretaria, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Coordenação, constituído por representantes de cada Subsecretaria, para elaborar e aplicar metodologia de monitoramento e fiscalização dos convênios firmados com a Secretaria.

§ 1º O Comitê de Coordenação terá as seguintes atribuições:

I - Elaborar o Programa de Monitoramento dos Convênios firmados por Estados e Municípios dos convênios que serão fiscalizados a partir de janeiro de 2005;

II - Definir a programação por Estados e Municípios que serão fiscalizados a partir de Janeiro de 2005;

III - Definir os Servidores por Subsecretaria que farão parte dessa fiscalização e do monitoramento dos Convênios;

IV - Elaborar cronograma dos Estados e Municípios que serão fiscalizados e Monitorado com os nomes dos respectivos responsáveis.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NILCÉA FREIRE