O SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

R E S O L V E

Art. 1º O caput do art. 1º da Portaria nº 682, de 11 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Os contribuintes inscritos no CAD-ICMS nas condições microempresa, empresa de pequeno porte e normal deverão apresentar Pedido de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (PAIDF) exclusivamente por meio eletrônico.";

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2004.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

ALBERICO MACHADO MASCARENHAS

Secretário