O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 26, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e tendo em vista as disposições do art. 9º e do § 2º do art. 18, da Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008, combinado com o art. 3º, do Decreto nº 6.601, de 10 de outubro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Identificar o Ministério Público Federal, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o Ministério Público do Trabalho e a Escola Superior do Ministério Público da União, unidades orçamentárias do Ministério Público da União, como as unidades administrativas responsáveis pelos Programas e Ações do Plano Plurianual 2008-2011, que estejam a elas vinculadas e sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Os Programas e Ações vinculadas e sob a responsabilidade de cada unidade administrativa, identificada no caput, são as constantes do Plano Plurianual 2008-2011 e/ou respectivas Leis Orçamentárias.

Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º ao Conselho Nacional do Ministério Público, enquanto Unidade Orçamentária do MPU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogada a Portaria PGR nº 648, de 5 de novembro de 2004.

ANTONIO FERNANDO BARROS E SILVA DE SOUZA