Portaria MP nº 557 de 20/12/2002
Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002
Modifica fontes de recursos
O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização constante do art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e
Considerando a necessidade de ajustar a fonte de recursos 156 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, alocada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em favor do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ao valor arrecadado no exercício de 2002 por essas unidades orçamentárias, tendo em vista, especialmente, o disposto no art. 19, § 1º, inciso VI, alínea a, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME GOMES DIAS
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 12.220.983 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 12.220.983 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 12.220.983 | ||||||
S | 1 | P | 90 | 0 | 156 | 12.220.983 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 12.220.983 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.220.983 |
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 27.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 27.000.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 27.000.000 | ||||||
S | 1 | P | 90 | 0 | 156 | ||||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 27.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.000.000 |
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO I | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0088 INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO | 39.220.983 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 274 | 0088 0536 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL | 39.220.983 | ||||||
09 274 | 0088 0536 0001 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NACIONAL | 39.220.983 | ||||||
S | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 39.220.983 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 39.220.983 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.220.983 |
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 12.220.983 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 12.220.983 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 12.220.983 | ||||||
S | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 12.220.983 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 12.220.983 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 12.220.983 |
ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO | 27.000.000 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 272 | 0089 0396 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES | 27.000.000 | ||||||
09 272 | 0089 0396 0001 | PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL | 27.000.000 | ||||||
S | 1 | P | 90 | 0 | 100 | 27.000.000 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 27.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 27.000.000 |
ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ANEXO II | MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 | ||||||||
FUNC. | PROGRAMÁTICA | PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
0088 INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO | 39.220.983 | ||||||||
OPERAÇÕES ESPECIAIS | |||||||||
09 274 | 0088 0536 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL | 39.220.983 | ||||||
09 274 | 0088 0536 0001 | PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NACIONAL | 39.220.983 | ||||||
S | 1 | P | 90 | 0 | 156 | 39.220.983 | |||
TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 39.220.983 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 39.220.983 |