Portaria MP nº 557 de 20/12/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 23 dez 2002

Modifica fontes de recursos

O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições e tendo em vista a autorização constante do art. 39, inciso I, da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e

Considerando a necessidade de ajustar a fonte de recursos 156 - Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor, alocada na Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, em favor do Tribunal Superior Eleitoral e do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, ao valor arrecadado no exercício de 2002 por essas unidades orçamentárias, tendo em vista, especialmente, o disposto no art. 19, § 1º, inciso VI, alínea a, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUILHERME GOMES DIAS

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO I

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO
12.220.983 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES              12.220.983  
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              12.220.983 
      90 156 12.220.983 
    TOTAL - FISCAL            
    TOTAL - SEGURIDADE 12.220.983           
    TOTAL - GERAL 12.220.983           

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 27.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES              27.000.000  
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              27.000.000 
      90 156 
    TOTAL - FISCAL            
    TOTAL - SEGURIDADE  27.000.000           
    TOTAL - GERAL  27.000.000           

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO I MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0088 INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO 39.220.983 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 274 0088 0536   PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL              39.220.983  
09 274  0088 0536 0001  PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NACIONAL              39.220.983 
      90 100 39.220.983 
    TOTAL - FISCAL            
    TOTAL - SEGURIDADE  39.220.983           
    TOTAL - GERAL  39.220.983           

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

ANEXO II

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 12.220.983 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES              12.220.983  
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              12.220.983 
      90 100 12.220.983 
    TOTAL - FISCAL            
    TOTAL - SEGURIDADE  12.220.983           
    TOTAL - GERAL  12.220.983           

ÓRGÃO: 14000 - JUSTIÇA ELEITORAL
UNIDADE: 14119 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDÊNCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIÃO 27.000.000 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES              27.000.000  
09 272  0089 0396 0001  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES - NACIONAL              27.000.000 
      90 100 27.000.000 
    TOTAL - FISCAL            
    TOTAL - SEGURIDADE  27.000.000           
    TOTAL - GERAL  27.000.000           

ÓRGÃO: 33000 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

ANEXO II MODIFICAÇÃO FONTES RECURSOS 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMAÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0088 INDENIZAÇÕES E PENSÕES ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO 39.220.983 
    OPERAÇÕES ESPECIAIS               
09 274 0088 0536   PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL              39.220.983  
09 274  0088 0536 0001  PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS DE LEGISLAÇÃO ESPECIAL - NACIONAL              39.220.983 
      90 156 39.220.983 
    TOTAL - FISCAL            
    TOTAL - SEGURIDADE  39.220.983           
    TOTAL - GERAL  39.220.983