O MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA, no exercício de suas atribuições e tendo em conta o que estabelece a Portaria nº 247, de 20 de junho de 2003,

Resolve:

Art. 1º Tornar público, na forma do Anexo a esta Portaria, o resultado do Segundo Sorteio Especial para seleção de unidades municipais beneficiadas por recursos do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC onde será objeto de fiscalização a aplicação de recursos públicos federais, conforme previsto na Portaria nº 444, de 25 de fevereiro de 2009. Os municípios foram selecionados dentro do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos.

JORGE HAGE SOBRINHO