Notas:

1) Revogada pela Portaria COMAER nº 370/GC6, de 01.07.2011, DOU 04.07.2011.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O Comandante da Aeronáutica, de conformidade com o inciso XIV, do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 5.196, de 26 de agosto de 2004, e considerando o que consta do Processo nº 02-01.19.2005, resolve:

Art. 1º Aprovar a reedição da ICA 175-1 "Aprovação, Celebração e Registro de Contratos", que com esta baixa.

Art. 2º Compete à OM responsável encaminhar, exclusivamente, o Registro de Contrato de Receita (RCR) à Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica (SEFA).

Art. 3º A OM responsável deverá encaminhar a cópia de contrato dos bens imóveis ocupados por terceiros à Subdiretoria de Patrimônio, sendo esta última, por intermédio do Serviço de Patrimônio do COMAR ao qual estiver jurisdicionada.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revoga-se a Portaria nº 178/GC3, de 13 de fevereiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 32, de 16 de fevereiro de 2004, Seção 1, página 8.

Ten-Brig-Ar LUIZ CARLOS DA SILVA BUENO

(*) A Instrução que trata a presente Portaria será disponibilizada no Banco de Legislação da Aeronáutica - BLAER."