Portaria MF/MP nº 544 de 01/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 02 dez 2011
Amplia os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 .
Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, §§ 3º e 4º do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 ,
Resolvem:
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 7.445, de 1º de março de 2011 , na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda
MIRIAM BELCHIOR
Ministra do Planejamento Orçamento e Gestão
ANEXOACRÉSCIMO DOS VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2011 E AOS RESTOS A PAGAR
(ANEXO II DO DECRETO Nº 7.445, DE 1º DE MARÇO DE 2011 - DETALHAMENTO
CONSTANTE DO ANEXO I DA PORTARIA MF Nº 70, DE 2 DE MARÇO DE 2011)
ACRÉSCIMO
R$ MIL
| ÓRGÃOS E/OU UNID. ORÇAMENTÁRIAS | Até Nov | Até Dez |
| 20000 Presidência da República | 100 | 100 |
| 22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento | 4.975 | 4.975 |
| 26000 Ministério da Educação | 90.728 | 90.728 |
| 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior | 5.040 | 5.040 |
| 30000 Ministério da Justiça | 3.121 | 3.121 |
| 42000 Ministério da Cultura | 3.213 | 3.213 |
| 51000 Ministério do Esporte | 16.459 | 16.459 |
| 52000 Ministério da Defesa | 22.260 | 22.260 |
| 53000 Ministério da Integração Nacional | 32.776 | 32.776 |
| 54000 Ministério do Turismo | 30.676 | 30.676 |
| 56000 Ministério das Cidades | 76.532 | 76.532 |
| 58000 Ministério da Pesca e Aqüicultura | 6.907 | 6.907 |
| TOTAL | 292.787 | 292.787 |
Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes: 150, 250, 179, 182, 282 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.