O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e no art. 70 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 e considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 2.753/2010,

Resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 65.941.450,00 (sessenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 4, de 29 de setembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União do dia 30 subsequente;

II - da descentralização de crédito recebida em 08 de setembro de 2010, no valor de R$ 5.665,00 (cinco mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), da Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

R$ 1,00

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a setembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.

- Descentralização conforme Nota de Crédito 2010NC800370 da Unidade Gestora 201009 - SOF/MP.