O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO-SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições e por delegação de competência conferida pela Portaria nº 315, de 25.07.2005, publicada no DOU, de 26.07.2005, e com base nas condições estabelecidas pelo Decreto nº 825, de 28.05.1993, com as alterações subseqüentes, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, Lei nº 8.666, de 21.06.1993, Lei nº 11.178, de 20.09.2005, Lei nº 11.306, de 16.05.2006, Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e na Instrução Normativa nº 1/1997, de 15.01.1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar a descentralização de dotação orçamentária e de recursos financeiros do orçamento da Unidade Gestora nº 560003 - Ministério das Cidades, Ação nº 56101.15.452.1128.0584.0001 - Apoio a Projetos de Regularização Fundiária Sustentável de Assentamentos Informais em Áreas Urbanas (Papel Passado) - Nacional, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), em favor da Unidade Gestora nº 200094 - Coordenação-Geral de Orçamento e Finanças do Ministério da Justiça, com o objetivo de implementar de forma conjunta ações de regularização fundiária sustentável que garantam a segurança da posse para os assentamentos informais VIDIGAL e ROCINHA, no município do Rio de Janeiro, conforme Termo de Cooperação Técnica, assinado em 3 de abril de 2006.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OCTAVIO LUIZ LEITE BITENCOURT