O Presidente do Instituto Natureza do Tocantins - Naturatins, Autarquia Estadual, criada pela Lei Estadual nº 858/1996, nomeado por meio do Ato nº 26 - NM, de 11 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial Estadual nº 5.762 de mesma data, no uso das atribuições legais, e

Considerando o disposto na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997;

Considerando que é dever do poder público promover a defesa do meio ambiente, preservando-o para as presentes e futuras gerações, conforme art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CRFB/1988;

Considerando a necessidade de estabelecer padrões e limites para a captura, o transporte e a comercialização de pescado que não comprometa as relações ecológicas da fauna aquática;

Considerando o disposto nas Instruções Normativas Interministeriais MPA/MMA nºs 12 e 13, ambas de 25 de outubro de 2011, das Bacias Hidrográficas dos Rios Araguaia e Tocantins, respectivamente;

Considerando que compete ao NATURATINS licenciar, fiscalizar, monitorar e orientar a atividade pesqueira no Estado do Tocantins, consoante o disposto na Lei Complementar Estadual nº 13, de 18 de julho de 1997, bem como a adoção de todas as medidas legais e administrativas necessárias à proteção do meio ambiente e à prevenção da degradação ambiental de qualquer origem e natureza, conforme disposições da Lei Estadual nº 261 , de 20 de fevereiro de 1991;

Considerando, ainda, o disposto na Lei Federal nº 5.197, de 03 de Janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer regras para a captura, o transporte e a comercialização de indivíduos das espécies de peixes indicadas nos Anexos I, II e III desta Portaria, na Bacia dos Rios Araguaia e Tocantins.

Art. 2º Ficam proibidos, no âmbito do Estado do Tocantins, a captura, o transporte e a comercialização das espécies de peixes em desconformidade com os Anexos I, II e III desta Portaria, sem prejuízo do disposto na Portaria MMA nº 445 , de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos.

Art. 3º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - bacia hidrográfica dos Rios Araguaia/Tocantins: Rios Araguaia e Tocantins e seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções d'água;

II - medida do pescado: da ponta do focinho até a parte posterior da nadadeira caudal.

Art. 4º As disposições desta Portariam não se aplicam:

I - à pesca de caráter estritamente científico, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do estado;

II - à despesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado das espécies provenientes de pisciculturas devidamente autorizadas e/ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a devida comprovação de origem.

Art. 5º O descumprimento desta Portaria ensejará a aplicação das penalidades previstas na Lei Federal nº 9.605, de 12 de Fevereiro de 1998, e no Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008 e demais legislações em vigor.

Art. 6º Fica revogada a Portaria/Naturatins nº 71, de 26 de fevereiro de 2018, publicada no DOE. de nº 5.062 de 1º de março de 2018.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JAYME DA SILVA

Presidente do NATURATINS

ANEXO I À PORTARIA/NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022. ESPÉCIES COM PESCA LIBERADA COM RESTRIÇÃO DE TAMANHOS

ANEXO II À PORTARIA/NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022. ESPÉCIES COM PESCA LIBERADA SEM RESTRIÇÃO DE TAMANHOS

ANEXO III À PORTARIA/NATURATINS Nº 54, DE 25 DE MARÇO DE 2022 ESPÉCIES COM PESCA PROIBIDA

RENATO JAYME DA SILVA

Presidente do NATURATINS