Portaria SF/SUREM nº 54 DE 05/09/2019
Norma Municipal - São Paulo - SP - Publicado no DOM em 05 set 2019
Altera a Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, que estabeleceu tipos e quantidades de expedientes para os fins descritos no § 2º do artigo 1º da Portaria SF/SUREM nº 76, de 03 de dezembro de 2018.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
RESOLVE:
Art. 1º A alínea “b” do inciso I do artigo 1º da Portaria SF/SUREM nº 78, de 21 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação
“Art. 1º ......
I - ......
b) 60 (sessenta) processos referentes ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;
......” (NR)
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2019.