O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria Sefaz nº 48, de 31 de janeiro de 2011, e tendo em vista o credenciamento voluntário para emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º. Ficam excluídos os itens: 05 e 06, do Anexo Único à Portaria Sefaz/SGT Nº 39, de 07 de fevereiro de 2012, nos termos dos processos: 2012/6860/500188 e 2012/6860/500189.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.