O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 10.524 (LDO), de 25 de julho de 2002, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com os gastos dos Grupos de Despesas Juros e Encargos da Dívida, Outros Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.640 (LOA), de 14 de janeiro de 2003, observará os valores fixados no anexo I desta portaria.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gastos, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 67 da Lei nº 10.524 de 2002 (LDO), o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 2º O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do anexo II desta portaria, observado o disposto no art. 71 da LC nº 101 de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, gratificação natalina e indenizações por demissões.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesas previstas nos arts. 1º e 2º desta portaria, terão seus valores incorporados aos anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VALMIR CAMPELO

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