A Secretária Executiva Substituta do Ministério da Cultura, e o Presidente - da Fundação Cultural Palmares, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e em conformidade com o disposto nos arts. 2º e 11, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e com o art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, Lei nº 8.313/91 e IN/STN/Nº 01/97, resolvem:

Art. 1º Estabelecer cooperação orçamentária e financeira entre o Ministério da Cultura - MINC e o (a) Fundação Cultural Palmares, objetivando a execução do Projeto "Angola: 30 Anos de Independência", conforme Plano de Trabalho aprovado, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, conforme consta do processo nº 01400.016815/2005-83.

Art. 2º O Ministério da Cultura efetivará a descentralização dos recursos orçamentários e financeiros, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oriundos do Orçamento do Ministério da Cultura em favor do (a) Fundação Cultural Palmares, destinados a cumprir o objeto estabelecido no Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º Os recursos referidos no Artigo anterior correrão à conta de dotação consignada na Lei Orçamentária Anual vigente (LDO), no Programa de Trabalho 42101.13.392.1142.4796.0001, descentralizados por meio da Nota de Crédito nº 2005NC000037, de 24.11.2005, e os recursos financeiros liberados em conformidade com o cronograma de desembolso constante do processo.

Art. 4º O Ministério da Cultura acompanhará à aplicação dos recursos, visando sua correta e regular utilização, na qualidade de órgão responsável pela descentralização dos recursos.

Art. 5º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano de Trabalho aprovado, mediante proposta do convenente, devidamente justificada, a ser apresentada em prazo mínimo de 20 dias, antes do término do prazo previsto para execução, e os valores porventura não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados até 31.12.2005.

Parágrafo único. O Ministério fica obrigado a prorrogar "de ofício" o prazo de execução estabelecido no Plano de Trabalho, quando houver atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período do atraso verificado;

Art. 6º O (A) Fundação Cultural Palmares, como órgão executor compete:

I - executar as atividades estrita observância à legislação específica;

II - manter registros atualizados e documentos comprobatórios organizados, visando a oportuna preparação de demonstrações financeiras;

III - apresentar anualmente ao Ministério relatório consolidado da utilização dos recursos descentralizados nos termos desta Portaria.

Parágrafo único. Apenas em relação ao Ministério da Cultura, os documentos referidos nos incisos II e III deste artigo suprirão a prestação de contas referente a utilização dos recursos por parte do (a) Fundação Cultural Palmares, sem prejuízo de outras comprovações que sejam solicitadas pelo Ministério da Cultura.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELAINE RODRIGUES SANTOS

Secretária Executiva do Ministério da Cultura Substituta

UBIRATAN CASTRO DE ARAUJO

Presidente da Fundação Cultural Palmares