Nota:
1) Revogada pela Portaria MAPA nº 43, de 19.01.2012, DOU 20.01.2012 - Ed. Extra .

2) Redação Anterior:

O Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição , tendo em vista o disposto no § 1º, art. 5º, do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966 , alterado pela Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008 , e o que consta no Processo nº 21000.006538/2011-69,

Resolve:

Art. 1º Os preços mínimos básicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional por meio do Voto nº 043/2011-CMN, de 25 de maio de 2011, para as culturas de verão, regionais e da sociobiodiversidade da safra 2011/2012 e de produtos das regiões Norte e Nordeste da safra 2012, são os constantes dos Anexos I, II e III.

Art. 2º Os preços mínimos de que trata o art. 1º desta Portaria são estabelecidos em favor dos produtores.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WAGNER ROSSI

Preços Mínimos - Safras de Verão e de Produtos Regionais 2011/2012 e das Regiões Norte e Nordeste 2012.

Preços Mínimos-Sementes-Safras de Verão e de Produtos Regionais 2011/2012 e das Regiões Norte e Nordeste 2012.

(1) Genética, básica e certificada, S1 e S2, de acordo com o art. 35 do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004 , que regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003 .

Preços Mínimos para produtos da sociobiodiversidade da safra 2011/2012.

Produtos amparados por EGF e/ou Subvenção.