O Subsecretário de Estado de Receita, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista que a Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, conforme determinado pelo art. 51 da Lei estadual nº 5.427 , de 01 de abril de 2009, e o contido no Processo nº E-04/073/20/2014,

Resolve:

Art. 1º Tornar nula a Portaria SSER nº 35 , de 06 de fevereiro de 2013.

Art. 2º A anulação de que trata o art. 1º desta Portaria exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo, desde 14 de fevereiro de 2013, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172/1966 .

Art. 3º O contribuinte que procedeu conforme o disposto na Portaria SSER nº 35/2013 , deverá regularizar suas obrigações fiscais em até 60 (sessenta) dias contados da publicação desta Portaria.

Art. 4º O crédito a ser estornado em razão da anulação prevista no art. 1º desta Portaria deverá ser lançado na Escrituração Fiscal Digital - EFD sob o código RJ 010022 - Estorno de Crédito - Portaria SSER nº 35/2013 .

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de junho de 2014

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Subsecretário de Estado de Receita