Portaria CJF nº 53 de 28/05/2008

Norma Federal - Publicado no DO em 30 mai 2008

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2008.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõem o inciso III do art. 54 e o § 2º do art. 55, ambos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal referente ao 1º quadrimestre de 2008, na forma do ANEXO, a ser publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado para acesso público na internet.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

ANEXO

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

MAIO DE 2007 A ABRIL DE 2008

LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I R$ Milhares 
DESPESA COM PESSOAL Despesas Executadas (Últimos 12 meses) 
  Liquidadas Inscritas em Restos a Pagar não Processados Total 
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) 6.444.759 139.892 6.584.651 
Pessoal Ativo 5.914.733 136.689 6.051.422 
Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) 3.019 3.019 
Sentenças Judiciais Com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) 2.077.488 116.512 2.193.999 
Demais Despesas com Pessoal Ativo 3.834.227 20.176 3.854.404 
Pessoal Inativo e Pensionistas 530.025 3.203 533.229 
Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF)     
(-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (art. 19, § 1º da LRF) (II) 2.804.655 132.847 2.937.502 
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 57 57 
Decorrentes de Decisão Judicial 2.074.704 116.512 2.191.216 
Despesas de Exercícios Anteriores 205.085 14.335 219.421 
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 524.809 2.000 526.808 
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE-TDP (III) = (I - II) 3.640.104 7.045 3.647.149 
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)      413.867.577 
% do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = [(IV) / (V) x 100] 0,879533% 0,001702% 0,881236% 
LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 1,631968%      6.754.186 
LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 1,550370%      6.416.477 
FONTE: SIAFI GERENCIAL       

Notas:

1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:

a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;

b) Despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.

2) Nas despesas com pessoal ativo estão computadas R$ 2.077.487.579,63 (dois bilhões, setenta e sete milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e setenta e nove reais e sessenta e três centavos) referentes a Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPV) da Administração Direta e R$ 1.571.499,53 (hum milhão, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinqüenta e três centavos) com sentenças judiciais de Inativos e Pensionistas do próprio Órgão.

GETÚLIO CAIXETA DE SOUZA FERREIRA

Secretário de Controle Interno

MARILENE NUNES DA SILVA

Secretária de Planejamento, Orçamento e Finanças

JOSÉ ROBERTO RESENDE

Secretário-Geral