O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, usando da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 4.504, de 9 de dezembro de 2002, e tendo em vista o contido no Processo nº 23000.020399/2003-63, resolve

Art. 1º Aprovar o Estatuto do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco PE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

Art. 1º O Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco - CEFETPE, instituído nos termos da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, mediante transformação da autarquia Escola Técnica Federal de Pernambuco, e implantação através de Decreto Presidencial de 18 de janeiro de 1999, publicado no DOU de 19 de janeiro de 1999, constitui-se em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Educação e detentora de autonomia administrativa, financeira, patrimonial, didático-pedagógica e disciplinar, compatíveis com a sua personalidade jurídica e de acordo com os seus atos constitutivos.

§ 1º O CEFETPE é uma instituição especializada na oferta de educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, com atuação prioritária na área tecnológica.

§ 2º O CEFETPE é regido pelos atos normativos mencionados no caput deste artigo, pelas disposições constantes no Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, pelo presente Estatuto, por seu Regimento Interno e pela legislação em vigor.

§ 3º O CEFETPE será supervisionado pela Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

Art. 2º O CEFETPE tem por finalidade formar e qualificar profissionais no âmbito da educação tecnológica, nos diferentes níveis e modalidades de ensino, para os diversos setores da economia, bem como realizar pesquisa aplicada e promover o desenvolvimento tecnológico de novos processos, produtos e serviços, em estreita articulação com os setores produtivos e a sociedade, especialmente de abrangência local e regional, oferecendo mecanismos para a educação continuada.

Art. 3º O CEFETPE, observada a finalidade definida no art. 2º deste Estatuto, tem como características básicas:

I - oferta de educação tecnológica, levando em conta o avanço do conhecimento tecnológico e a incorporação crescente de novos métodos e processos de produção e distribuição de bens e serviços;

II - atuação prioritária na área tecnológica, nos diversos setores da economia;

III - conjugação, no ensino, da teoria com a prática;

IV - articulação verticalizada e integração efetiva da educação tecnológica aos diferentes níveis e modalidades de ensino, ao trabalho, à ciência e à tecnologia;

V - oferta de ensino superior de graduação e de pós-graduação na área tecnológica;

VI - oferta de formação especializada em todos os níveis de ensino, levando em consideração as tendências do setor produtivo e do desenvolvimento tecnológico;

VII - realização de pesquisas aplicadas e prestação de serviços;

VIII - desenvolvimento da atividade docente, abrangendo os diferentes níveis e modalidades de ensino, observada a qualificação exigida em cada caso;

IX - utilização compartilhada dos laboratórios e dos recursos humanos pelos diferentes níveis e modalidades de ensino;

X - desenvolvimento do processo educacional que favoreça, de modo permanente, a transformação do conhecimento em bens e serviços, em benefício da sociedade;

XI - estrutura organizacional flexível, racional e adequada às suas peculiaridades e objetivos;

XII - integração das ações educacionais com as expectativas da sociedade e as tendências do setor produtivo.

Parágrafo único. Verificado o interesse social e as demandas de âmbito local e regional, poderá o CEFETPE, mediante autorização do Ministério da Educação, ofertar os cursos previstos no inciso V fora da área tecnológica.

Art. 4º O CEFETPE, observadas a finalidade e as características básicas definidas nos arts. 2º e 3º deste Estatuto, tem por objetivos:

I - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, incluídos a iniciação, o aperfeiçoamento e a atualização, em todos os níveis e modalidades de ensino;

II - ministrar educação de jovens e adultos, contemplando os princípios e práticas inerentes à educação profissional e tecnológica;

III - ministrar ensino médio, observada a demanda local e regional e as estratégias de articulação com a educação profissional técnica de nível médio;

IV - ministrar educação profissional técnica de nível médio, de forma articulada com o ensino médio, destinada a proporcionar habilitação profissional para os diferentes setores da economia;

V - ministrar ensino superior de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica;

VI - ofertar educação continuada, por diferentes mecanismos, visando à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de profissionais na área tecnológica;

VII - ministrar cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, nas áreas científica e tecnológica;

VIII - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas de forma criativa e estendendo seus benefícios à comunidade;

IX - estimular a produção cultural, o empreendedorismo, o desenvolvimento científico e tecnológico e o pensamento reflexivo;

X - estimular e apoiar a geração de trabalho e renda, especialmente a partir de processos de autogestão, identificados com os potenciais de desenvolvimento local e regional;

XI - promover a integração com a comunidade, contribuindo para o seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, mediante ações interativas que concorram para a transferência e aprimoramento dos benefícios e conquistas auferidos na atividade acadêmica e na pesquisa aplicada.

Art. 5º O CEFETPE possui a seguinte estrutura básica:

I - órgão colegiado: Conselho Diretor;

II - órgãos executivos:

a) Diretoria-Geral;

b) Diretorias de Unidades de Ensino;

c) Diretorias Sistêmicas;

1 Diretoria de Ensino Médio, Técnico e de Graduação;

2 Diretoria de Extensão;

3 Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação;

4 Diretoria de Desenvolvimento Institucional;

5 Diretoria de Administração e Planejamento.

III - órgão de controle: Auditoria Interna.

§ 1º O detalhamento da estrutura organizacional do CEFETPE, das competências dos setores e atribuições dos respectivos dirigentes será estabelecido nas subseções seguintes, até o nível das Diretorias, sendo apresentado na sua íntegra no Regimento Interno desta IFET.

Art. 6º A administração superior do CEFETPE terá como órgão executivo a Diretoria-Geral e como órgão deliberativo e consultivo o Conselho Diretor.

Art. 7º O Conselho Diretor do CEFETPE observará, na sua composição, o princípio da gestão democrática e terá seus membros designados em ato do Ministro de Estado da Educação, na forma da legislação em vigor.

§ 1º Os membros do Conselho Diretor terão mandato de quatro anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subseqüente.

§ 2º Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros do Conselho Diretor, assumirá o respectivo suplente, para a complementação do mandato originalmente estabelecido.

§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.

Art. 8º O Conselho Diretor do CEFETPE, em conformidade com a leitura combinada do disposto no art. 3º da Lei nº 6.545, de 30 de junho de 1978, alterado pelo art. 5º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, todos nomeados pelo Ministro de Estado da Educação, e terá a seguinte composição:

I - Diretor Geral do CEFETPE;

II - Diretor de Ensino Médio, Técnico e de Graduação;

III - um representante do corpo técnico-administrativo, em efetivo exercício, indicado por seus pares;

IV - um representante do corpo docente do CEFETPE, em efetivo exercício, indicado por seus pares;

V - um representante do corpo discente do CEFETPÈ, regularmente matriculado e maior de idade, indicado por seus pares;

VI - um ex-aluno do CEFETPE, egresso de curso regular de nível médio ou superior, indicado pela associação de classe correspondente, legalmente instituída, ou por assembléia de ex-alunos;

VII - um representante da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação;

VIII - um representante da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco, indicado por seus pares;

IX - um representante da Federação do Comércio do Estado de Pernambuco, indicado por seus pares;

X - um representante da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco, indicado por seus pares.

§ 1º Em conformidade com o art. 5º da Lei n.o 8.948, de 8 de dezembro de 1994, é vedada a nomeação de servidores da Instituição como representantes das Federações e do Ministério da Educação.

§ 2º A presidência do Conselho Diretor será exercida pelo Diretor-Geral, que terá o voto nominal e de qualidade.

Art. 9º Ao Conselho Diretor do CEFETPE compete:

I - homologar a política apresentada para o CEFETPE pela Direção-Geral, nos planos administrativo, econômico-financeiro, de ensino, pesquisa e extensão;

II - submeter à aprovação do Ministro de Estado da Educação o estatuto do CEFETPE, assim como aprovar os seus regulamentos;

III - acompanhar a execução orçamentária anual;

IV - deliberar sobre valores de contribuições e emolumentos a serem cobrados pelo CEFETPE, em função de serviços prestados, observada a legislação pertinente;

V - autorizar a alienação de bens imóveis e legados do CEFETPE, na forma da lei;

VI - apreciar as contas do Diretor-Geral, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e regularidade dos registros contábeis, dos fatos econômico-financeiros e da execução orçamentária da receita e da despesa;

VII - aprovar a concessão de graus, títulos e outras dignidades;

VIII - deflagrar o processo de escolha, pela comunidade escolar, do nome a ser indicado ao Ministro de Estado da Educação para o cargo de Diretor-Geral, nos termos da legislação vigente;

IX - deliberar sobre a criação de novos cursos, observado o disposto nos arts. 16, 17 e 18, do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004;

X - autorizar, mediante proposta da Direção-Geral, a contratação, concessão onerosa ou parcerias em eventuais áreas rurais e infra-estruturas, mantida a finalidade institucional e em estrita consonância com a legislação ambiental, sanitária, trabalhista e das licitações;

XI - deliberar sobre outros assuntos de interesse do CEFETPE levados à sua apreciação pelo Diretor-Geral.

Art. 10. O CEFETPE será dirigido por um Diretor-Geral, nomeado na forma da legislação em vigor, para um mandato de quatro anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput levará em consideração a indicação feita pela comunidade escolar, mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente.

Art. 11. O CEFETPE contará com o cargo de Vice-Diretor-Geral, nomeado na forma da legislação em vigor, cujo titular será responsável, dentre outras competências, por acompanhar, coordenar, integrar e supervisionar as ações comuns, bem como promover a articulação entre a Unidade de Ensino da Sede Recife e a Unidade de Ensino Descentralizada de Pesqueira.

Art. 12. À Diretoria-Geral compete implementar e desenvolver a política educacional e administrativa do CEFETPE, de acordo com as diretrizes homologadas pelo Conselho Diretor.

Art. 13. Ao Diretor Geral, em conformidade com o disposto no art. 12, ainda compete:

I - planejar, dirigir, organizar, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram a estrutura organizacional da Instituição;

II - administrar pessoal;

III - ordenar despesas;

IV - presidir o Conselho Diretor, além de outros conselhos consultivos, conforme disposto no Regimento Interno do CEFETPE;

V - aprovar normas relativas a planos de trabalhos e funcionamento de organismos no âmbito da Instituição;

VI - firmar acordos, convênios e contratos, uma vez aprovados pelo Conselho Diretor, entre esta Instituição e outras entidades nacionais e internacionais, públicas ou privadas;

VII - representar a Instituição junto a órgãos governamentais e não governamentais;

VIII - exercer outras atribuições em conformidade com a legislação vigente.

Parágrafo único. A Direção-Geral disporá de assessoramento de Comissões Permanentes de Pessoal Docente e de Pessoal Técnico-Administrativo, organizadas nos termos da legislação em vigor, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal da Instituição.

Art. 14. O Diretor-Geral será substituído, nos impedimentos legais e eventuais, pelo Vice-Diretor-Geral.

Art. 15. A vacância do cargo de Diretor-Geral decorrerá de:

I - exoneração em virtude de processo disciplinar;

II - demissão, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - posse em outro cargo inacumulável;

IV - falecimento;

V - renúncia;

VI - término do mandato.

Art. 16. A Unidade de Ensino Sede Recife e a Unidade de Ensino Descentralizada de Pesqueira, do CEFETPE, serão administradas por Diretores, nomeados na forma da legislação em vigor e terão as suas normas de funcionamento detalhadas no Regimento Interno desta IFET.

Art. 17. Às Diretorias das Unidades de Ensino do CEFETPE compete:

I - coordenar a execução das políticas educacionais definidas para a respectiva Unidade de Ensino;

II - coordenar as áreas acadêmicas e de apoio ao ensino, além de outras competências de natureza administrativa, em consonância com as demais Diretorias;

III - coordenar e acompanhar a aplicação dos programas de avaliação de aprendizagem;

IV - executar programas de certificação;

V - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Direção-Geral, em sintonia com as disposições previstas no Regimento Interno do CEFETPE.

Art. 18. Aos Diretores das Unidades de Ensino do CEFETPE, em conformidade com o disposto no art. 17, ainda compete:

I - planejar, dirigir, organizar, orientar, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos, intrínsecos às políticas educacionais definidas para a respectiva Unidade de Ensino;

II - com base na avaliação de resultados, propor e implementar as providências relativas à reformulação da política educacional adotada pela respectiva Unidade de Ensino;

III - organizar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelas gerências e coordenações subordinadas;

IV - emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, disponibilizando-o aos órgãos da Instituição.

Art. 19. À Diretoria de Ensino Médio, Técnico e de Graduação compete:

I - promover, sob uma óptica democrática e participativa, a concepção do Projeto Político-Pedagógico do CEFETPE;

II - coordenar, supervisionar e avaliar o desenvolvimento do Projeto Político-Pedagógico definido para o CEFETPE;

III - promover, em conjunto com as demais Diretorias desta IFET, a articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão;

IV - planejar, dirigir, organizar, supervisionar, orientar, controlar e avaliar as políticas de ensino médio, técnico e de nível superior da Instituição, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação;

V - supervisionar a atuação da área acadêmica;

VI - organizar, supervisionar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelas gerências e coordenações subordinadas;

VII - acompanhar a aplicação dos programas de avaliação da aprendizagem, promovendo a adequação dos currículos às necessidades dos novos paradigmas de trabalho;

VIII - planejar programas de certificação;

IX - propor e implementar, com base na avaliação de resultados, as providências relativas à reformulação dos planos, programas e projetos educacionais da Instituição;

X - emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, disponibilizando-o aos órgãos da Instituição;

XI - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Direção-Geral.

Art. 20. À Diretoria de Extensão compete:

I - coordenar, controlar, executar e avaliar as atividades relativas à extensão, à integração e ao intercâmbio da Instituição com o setor produtivo, em particular, e a sociedade em geral;

II - planejar, orientar, dirigir, organizar, acompanhar, implementar e avaliar a política de relacionamento do CEFETPE com a comunidade e o setor produtivo, avaliando, em conjunto com as demais Diretorias, suas tendências e identificando cenários, perspectivas e estratégias de ação;

III - adotar e implementar políticas sociais, programas e projetos de ensino em parceria, inclusive, com organizações não governamentais - ONGs, que se apliquem efetivamente ao trabalho e à vida de comunidades carentes da região;

IV - planejar programas e projetos de parceria com o setor produtivo, inclusive, de incubadora de empresas;

V - obter, em regime permanente, informações das tendências do mundo produtivo e das necessidades de qualificação, requalificação ou reconversão profissional;

VI - organizar, supervisionar e controlar a execução das atividades desenvolvidas pelas gerências e coordenações subordinadas;

VII - promover o intercâmbio e a divulgação das experiências exitosas do mundo produtivo junto à comunidade interna;

VIII - emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, disponibilizando-o aos órgãos da Instituição;

IX - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Direção-Geral.

Art. 21. A Diretoria de Pesquisa e Pós-Graduação compete:

I - planejar, coordenar, avaliar e acompanhar os resultados de ações envolvendo pesquisa e pós-graduação lato e stricto sensu;

II - promover, de forma continuada e em conjunto com as demais Diretorias, a avaliação da articulação entre o ensino, a pesquisa e a extensão no CEFETPE;

III - propor normas e políticas para a gestão da pós-graduação e da pesquisa nesta IFET;

IV - apresentar à Direção-Geral propostas de alteração ou implantação de cursos e programas de pós-graduação lato e stricto sensu, presenciais e/ou à distância;

V - supervisionar a qualificação docente e emitir parecer nos processos de afastamento para pós-graduação;

VI - otimizar a organização administrativa para um melhor fluxo da pesquisa;

VII - supervisionar a definição das linhas de pesquisa para cada Unidade;

VIII - apresentar ao Diretor-Geral o relatório anual das atividades desenvolvidas pela sua Diretoria;

IX - desenvolver outras atividades que lhes forem atribuídas pela Direção-Geral.

Art. 22. À Diretoria de Desenvolvimento Institucional compete:

I - planejar, acompanhar, e avaliar o desenvolvimento das atividades macro-acadêmicas e administrativas desta IFET;

II - assessorar a Área de Ensino no seu planejamento e acompanhamento, bem como das demais Diretorias do CEFETPE;

III - sistematizar as políticas de planejamento acadêmico e administrativo, juntamente com as demais Diretorias desta IFET;

IV - elaborar, em conjunto com as demais Diretorias, o Plano Plurianual a ser convalidado junto ao Conselho Diretor do CEFETPE;

V - definir os indicadores de desempenho, bem como avaliar o controle da gestão da qualidade das atividades acadêmicas e administrativas desta IFET;

VI - emitir relatório anual de gestão, disponibilizando-o aos diversos setores desta Instituição;

VII - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

Art. 23. À Diretoria de Administração e Planejamento compete:

I - planejar, dirigir, controlar, organizar e avaliar as atividades relacionadas aos Sistemas referenciados no caput deste artigo;

II - implementar as políticas de administração e planejamento definidas para a Instituição, juntamente com as Diretorias das Unidades e demais Diretorias Sistêmicas do CEFETPE;

III - assinar, em conjunto com o ordenador de despesas, atos de execução orçamentária e financeira, na forma da legislação vigente;

IV - emitir relatório anual das atividades desenvolvidas, disponibilizando-o aos diversos órgãos da Instituição;

V - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Geral.

Art. 24. A Auditoria Interna é o órgão responsável por fortalecer a gestão e racionalizar as ações de controle, bem como por prestar apoio ao Órgão Central e órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, submetendo-se à respectiva orientação normativa e supervisão técnica, no âmbito do CEFETPE, vinculando-se diretamente ao Conselho Diretor desta IFET, nos termos da legislação vigente.

§ 1º A nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular da Unidade de Auditoria Interna do CEFETPE, em conformidade com a legislação vigente, será submetida pelo Diretor-Geral à aprovação do Conselho Diretor e, após, à aprovação da Controladoria-Geral da União.

§ 2º Competirá à Unidade de Auditoria Interna do CEFETPE o exame e a emissão de parecer sobre a prestação de contas anual da entidade e tomadas de contas especiais.

Art. 25. O CEFETPE goza de autonomia para criar, ampliar e remanejar vagas, organizar e extinguir cursos nos diversos níveis e modalidades de ensino, na forma da legislação vigente.

Parágrafo único. A criação dos cursos de que trata o caput fica condicionada à sua relação com o interesse de desenvolvimento sustentado, local e regional, de âmbito público e dos agentes sociais, bem como à existência de previsão orçamentária para fazer face às despesas decorrentes.

Art. 26. O credenciamento e o recredenciamento do CEFETPE, assim como a aprovação do respectivo estatuto e suas alterações, serão efetivados pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, por prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação inserido no Sistema Nacional de Avaliação de Ensino Superior.

Parágrafo único. O credenciamento de que trata o caput fica condicionado à aprovação do Plano de Desenvolvimento Institucional do CEFETPE e à avaliação dos indicadores de desempenho desta IFET.

Art. 27. O patrimônio do CEFETPE é constituído por:

I - instalações, imóveis e equipamentos que constituem os bens patrimoniais;

II - bens e direitos adquiridos ou que vier a adquirir.

§ 1º O CEFETPE poderá adquirir bens móveis, imóveis e valores, observada a legislação pertinente.

§ 2º A alienação de imóveis dependerá de autorização prévia do Conselho Diretor, observada a legislação pertinente.

Art. 28. Os recursos financeiros do CEFETPE são provenientes de:

I - dotações que lhe forem anualmente consignadas no orçamento da União;

II - doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser concedidos;

III - remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante contrato ou convênio específicos;

IV - valores de contribuições e emolumentos por serviços prestados que forem fixados pelo Conselho Diretor, observada a legislação pertinente;

V - resultado das operações de crédito e juros bancários;

VI - receitas eventuais;

VII - alienação de bens móveis e imóveis.

Art. 29. Até que se promova a ampliação do número de cargos de direção e de funções gratificadas, nos termos fixados pelo art. 26 do Decreto nº 5.224, de 1º de outubro de 2004, permanece em vigor a atual estrutura organizacional do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, aprovada pelo Decreto nº 2.885, de 2 de dezembro de 1998.

Art. 30. O CEFETPE, de acordo com o seu Regimento Interno e suas necessidades específicas, poderá constituir outros órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva.

Art. 31. A organização didática do CEFETPE compreenderá os currículos, programas de ensino, condições de matrícula, transferência, adaptação e avaliação do rendimento escolar, bem como os direitos e deveres dos corpos docente, discente e técnico-administrativo, observadas a legislação e as normas vigentes.

Art. 32. O detalhamento por completo da estrutura organizacional, das competências das unidades que integram esta IFET e das atribuições de seus respectivos gestores, até o nível dos demais conselhos consultivos, gerências, coordenadorias e outras funções, serão estabelecidos no Regimento Interno do CEFETPE, a ser aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação.

Art. 33. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Estatuto, assim como do Regimento Interno, serão resolvidos pelo Conselho Diretor do CEFETPE e, nos casos de urgência, pelo Diretor-Geral que decidirá ad referendum do colegiado, justificando-os na mais próxima reunião ordinária do Conselho Diretor.

Art. 34. A nova composição do Conselho Diretor do CEFETPE, assim como as demais normas de funcionamento deste Conselho, serão implementadas tão logo seja o respectivo Estatuto aprovado pelo Exmo. Sr. Ministro de Estado da Educação, preservando-se o mandato dos atuais conselheiros até o final do prazo estabelecido no ato da designação.

Art. 35. O Conselho Diretor, mediante proposta do Diretor-Geral ou de pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, poderá propor modificações no presente Estatuto sempre que as julgar necessárias.

Parágrafo único. A medida prevista neste artigo somente será implementada após aprovação do Ministro de Estado da Educação, sendo que as modificações de natureza acadêmica somente efetivar-se-ão no período letivo subseqüente.