O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SUBSTITUTO, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05.02.2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, Seção II, de 06.02.2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com suas alterações, da Lei nº 10.522, de 17.07.2002, nº 10.934, de 11.08.2004 e nº 11.100, de 25.01.2005, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e da Instrução Normativa/STN nº 1, de 15.01.1997, no que couber, resolve:

Art. 1º Dar nova redação ao art. 1º da Portaria SE/MS nº 524/2005, de 30.12.2005, publicada no Diário Oficial da União de 05.01.2006, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.371.460,28 (hum milhão, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), com a finalidade de ampliação e reforma de unidade de saúde, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para o exercício de 2005 e R$ 721.460,28 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), para o exercício de 2006".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARIONALDO BOMFIM ROSENDO