O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, por Delegação de Competência através da Portaria GM/MS nº 93, de 05.02.2003, publicada no Diário Oficial da União nº 27, pág. 14, seção II, de 06.02.2003, no uso de suas atribuições legais, e com base nas condições consignadas no Decreto nº 825, de 28.05.1993, com suas alterações, observadas as disposições do Decreto-Lei n º 200, de 25.02.1967, da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, com suas alterações, da Lei nº 10.524, de 25.07.2002 e da Lei nº 10.640, de 14.01.2003, do Decreto nº 93.872, de 23.12.1986 e da Instrução Normativa STN nº 01, de 15.01.1997, no que couber, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.371.460,28 (hum milhão, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), com a finalidade de ampliação e reforma de unidade de saúde, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para o exercício de 2005 e R$ 721.460,28 (setecentos e vinte e um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos), para o exercício de 2006. (Redação dada ao artigo pela Portaria SE/MS nº 53, de 29.05.2006, DOU 02.06.2006)

Nota:Redação Anterior:
"Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho, que faz parte integrante da presente Portaria, independentemente de transcrição, destinando recursos financeiros do Orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 1.496.981,47 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), com a finalidade de AMPLIACAO E REFORMA DE UNIDADE DE SAUDE, sendo R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais), para o exercício de 2005 e R$ 846.981,47 (oitocentos e quarenta e seis mil, novecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), para o exercício de 2006, conforme detalhamento a seguir:
Processo nº 25000.177265/2005-49
ÓRGÃO CEDENTE: MINISTÉRIO DA SAÚDE
ÓRGÃO EXECUTOR: HOSPITAL CRISTO REDENTOR
C.F.P. 10.302.1303.0818.0043
DESPESAS CORRENTES = R$ 150.000,00
DESPESAS DE CAPITAL = R$ 500.000,00
NOTA DE CRÉDITO Nº 005182, de 23.12.2005 - R$ 650.000,00"

Art. 2º O repasse dos recursos de que trata o artigo anterior será efetivado pelo Ministério da Saúde, de acordo com as suas disponibilidades financeiras e em conformidade com o cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho aprovado.

Art. 3º O período de execução do objeto observará o prazo estabelecido no Plano de Trabalho, sendo que, esse período poderá ser alterado através de reformulação do Plano aprovado.

Art. 4º As dotações orçamentárias correspondentes serão descentralizadas de acordo com as normas vigentes, devendo os recursos financeiros serem repassados através da Conta Única do Tesouro Nacional, sendo vedada a sua utilização de forma diversa da estabelecida no respectivo Plano de Trabalho, em conformidade com a legislação federal pertinente.

Art. 5º Os valores, porventura, não empenhados no corrente exercício, terão seus saldos anulados no final do exercício orçamentário.

Art. 6º Caberá ao Ministério da Saúde, ou a quem ele delegar, exercer o acompanhamento das ações previstas para a execução do Plano de Trabalho, de modo a apoiar e evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos transferidos.

Art. 7º Os bens patrimoniais produzidos ou adquiridos com os recursos desta transferência, integrarão o patrimônio do(a) HOSPITAL CRISTO REDENTOR, mediante a apresentação da respectiva declaração de incorporação.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA