Portaria SEF nº 53 de 20/03/2006
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 26 abr 2006
Dispõe sobre remissão de créditos tributários.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar no 284, de 28 de fevereiro de 2005, art. 7º, I, e considerando o disposto no art. 8º da Lei nº 12.646, de 4 de setembro de 2003,
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 15,00 (quinze reais), por período de referência, existentes em 31 de dezembro de 2005.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 20 de março de 2006.
MAX ROBERTO BORNHOLDT
Secretário de Estado da Fazenda