Portaria TCU nº 53 de 27/01/2005
Norma Federal - Publicado no DO em 28 jan 2005
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XLIII do art. 28 do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º É aprovado o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2004, na forma do anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, na forma prevista no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADYLSON MOTTA
ANEXO IUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| Jan a dez/ 2004 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 553.696 |
| Pessoal Ativo | 311.564 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 242.132 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1.º da LRF) | - |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | - |
| Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 6.663 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados1 | 38.545 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) | - |
| Contribuições Patronais | - |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I + II + III) | 508.488 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 264.352.998 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (IV/V) * 100 | 0,19 |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 1.136.718 |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 0,41% | 1.083.847 |
FONTE: SIAFI (>CONOR) e Portarias STN n.º 470, de 31 de agosto de 2004 e nº 30, de 19 de janeiro de 2005.
NOTA: 1. Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados corresponde às fontes de recursos 56 e 69.
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| DISPONIBILIDADE FINANCEIRA | 55.729 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 1.856 |
| Disponibilidade Financeira | 55.729 | Depósitos | 1.372 |
| Caixa | - | Consignações | 1.222 |
| Bancos | - | Recursos do Tesouro Nacional | 150 |
| Conta Movimento | - | Restos a Pagar Processados | 462 |
| Contas Vinculadas | - | Do Exercício | 461 |
| Aplicações Financeiras | - | De Exercícios Anteriores | 1 |
| Outras Disponibilidades Financeiras | 55.729 | Outras Obrigações Financeiras | 22 |
| Limite de Saque | 55.723 | Recursos a Liberar p/ pagto. de RAP | 4 |
| Valores a Creditar - Depósitos na CTU | 2 | Credores Diversos | 16 |
| Recursos a Receber p/ pagto. de RAP | 4 | Valores a Debitar | 2 |
| SUBTOTAL | 55.729 | SUBTOTAL | 1.856 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 53.873 |
| TOTAL | 55.729 | TOTAL | 55.729 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 44.636 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 9.237 | ||
FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI,>Balansint)
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Tribunal de Contas da União | 1 | 461 | 44.636 | 53.873 | - |
| TOTAL | 1 | 461 | 44.636 | 53.873 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da Inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos Ordinários (00) | 1 | 461 | 38.566 | 46.556 | - |
| Operações de Crédito Externas (48) | 1.569 | 2.816 | - | ||
| Contrib. Plano Seg. Social Servidor (56) | 4.501 | 4.501 | - | ||
| TOTAL | 1 | 461 | 44.636 | 53.873 | - |
FONTES: Balanço Demonstração das Disponibilidades (SIAFI,>Balansint);
SIAFI>Consultor (Restos a pagar por Fontes de Recursos);
SIAFI>Balancete (contas 112160400 e 193290200).
UNIÃO - PODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
VERSÃO SIMPLIFICADA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS LIMITES
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2004
| LRF, art. 48 - Anexo VII | R$ Milhares | |
| DESPESA COM PESSOAL | VALOR | % SOBRE A RCL |
| Total da Despesa com Pessoal para fins de apuração do Limite - TDP | 508.488 | 0,19 |
| Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) | 1.136.718 | 0,43 |
| Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) | 1.083.847 | 0,41 |
| RESTOS A PAGAR | INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS |
| valor apurado no Demonstrativo de Restos a Pagar | 44.636 | 53.873 |
FONTES: Demonstrativos Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Restos a Pagar.
MAURO MOREIRA BARBOSA
Secretário-Geral de Administração
CARLOS NIVAN MAIA
Secretário de Controle Interno
ARY FERNANDO BEIRÃO
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade