Notas:

1) Revogada pela Portaria AEB nº 35, de 20.09.2006, DOU 22.09.2006.

2) Assim dispunha a Portaria revogada:

"O PRESIDENTE DA AGENCIA ESPACIAL BRASILEIRA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7º da Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994, resolve:

Art. 1º Aprovar estrutura operacional do Programa de Participação Brasileira na Estação Espacial Internacional, ISS-Br, estabelecido no PPA 2004/2007 sob a Ação: 3488 Participação Brasileira na Estação Espacial Internacional - ISS, conforme documento em anexo, com objetivo de coordenar a atuação de instituições brasileiras, executar as ações necessárias para cumprir os compromissos assumidos e utilizá-la para realização de experimentos de interesse nacional.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

SÉRGIO MAURICIO BRITO GAUDENZI

ANEXO
PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA ESTAÇÃO ESPACIAL INTERNACIONAL

ISS-BR

Documento Base

1.0. Antecedentes

A Estação Espacial Internacional - ISS é um empreendimento internacional, liderado pelos Estados Unidos da América, sendo a NASA sua entidade executora, do qual são partícipes a Agência Espacial Européia - ESA e os Governos do Japão, Canadá e da Rússia, por meio de suas agências espaciais.

A ISS é uma espaçonave tripulada, em órbita à terra a uma distância de 408 Km e com uma inclinação de 51,6º, destinada a realização de experimentos científicos e tecnológicos sob condições de microgravidade, em ambientes pressurizados e não pressurizados.

A participação brasileira na ISS foi estabelecida em decorrência de convite formulado pelo Governo dos Estados Unidos da América ao Governo brasileiro, por cessão parcial da cota norte-americana no empreendimento, e formalizada por Acordo Complementar firmado entre os dois Governos, em 10 de outubro de 1997, pelo qual a NASA e a AEB são designadas como Agências Responsáveis.

2.0. Objetivo

O objetivo do Programa de Participação Brasileira na Estação Espacial Internacional, ISS-BR é coordenar a atuação de instituições brasileiras na ISS, executando as ações necessárias para cumprir os compromissos assumidos e utilizá-la para realização de experimentos de interesse nacional.

3.0. Linhas de Ação

O ISS-BR atuará segundo quatro linhas de ação:

a) instrumentos legais e administrativos;

b) contribuição brasileira;

c) astronauta brasileiro; e

d) realização de experimentos.

3.1. Instrumentos legais e administrativos

Acompanhamento da documentação legal e administrativa relativa à participação brasileira na ISS, incluindo:

a) atos internacionais, em articulação com a Assessoria de Cooperação Internacional;

b) documentos nacionais de planejamento, programação, orçamentários e financeiros; e

c) acordos, contratos e outros instrumentos similares com as instituições participantes.

3.2. Contribuição brasileira

Provimento dos componentes da ISS de responsabilidade do Governo brasileiro, especificamente:

a) verificando a viabilidade de fabricação pelo setor industrial brasileiro;

b) obtendo os projetos de fabricação;

c) estabelecendo cronogramas de entrega;

d) contratando e acompanhando a fabricação;

e) exercendo a verificação da qualidade; e

f) procedendo a entrega.

3.3. Astronauta brasileiro

Realização de, pelo menos, um vôo espacial de astronauta brasileiro, incluindo:

a) treinamento e preparação; e

b).definição do vôo;

As ações desta linha de atuação serão executadas coordenadamente com o Comando da Aeronáutica - ComAer/MD.

3.4. Realização de experimentos

Aproveitamento das disponibilidades laboratoriais na ISS para a realização de experimentos científicos e tecnológicos, compreendendo:

a) estabelecer normas e procedimentos para a seleção de experimentos;

b) definir em coordenação com a NASA, calendários e requisitos técnicos para a execução dos experimentos;

c) selecionar os experimentos; e

d) apoiar e acompanhar a realização dos experimentos.

As ações desta linha de atuação serão executadas dentro do Programa Microgravidade.

4.0. Instrumentos de Atuação

O ISS-BR atuará diretamente ou por meio de entidades do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - SINDAE, segundo Plano de Ação estabelecido.

5.0. Estrutura

A estrutura do ISS-BR é composta por uma Gerência - GER, Instituições Participantes - PAR, Assessores - ASS e Usuários -USU.

5.1. Gerência - GER

A Gerência do ISS-BR será exercida por um Gerente, designado pelo Presidente da AEB.

5.1.1. Atribuições

Compete ao Gerente a condução das ações do ISS-BR, cabendo- lhe especificamente:

a) proceder a execução do Plano de Ação, inclusive financeira, propondo as alterações que julgar conveniente;

b) supervisionar a atuação das Instituições participantes;

c) encaminhar propostas de ações de utilização da ISS ao Programa Microgravidade, analisando-as previamente;

d) coordenar as ações necessárias para fornecimento de componentes da ISS e para a execução de experimentos;

e) acompanhar o treinamento e vôo do astronauta brasileiro;

f) elaborar relatórios da execução do ISS-BR; e

g) executar outras ações estabelecidas pelo Presidente da AEB.

5.5. Instituições Participantes

Instituições às quais sejam delegadas ações relativas ao ISSBR.

5.6. Assessores - ASS

Técnicos, que auxiliem o Gerente, no exercício de suas atribuições.

5.7. Usuários - USU

Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis por experimentos selecionados para serem executados na ISS.

6.0- Plano de Ação

A atuação do ISS-BR será orientada por um Plano de Ação, aprovado pelo Presidente da AEB e revisto, pelo menos, uma vez por ano."