Portaria TCU nº 53 de 17/01/2003
Norma Federal - Publicado no DO em 20 jan 2003
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XLIII do Regimento Interno, e na forma prevista pela Lei Complementar nº 101/2000, resolve:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3º quadrimestre de 2002, na forma do Anexo.
Parágrafo único. O referido relatório será publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado, para acesso ao público, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 55 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALMIR CAMPELO
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 55, inciso I, alínea a - Anexo I | R$ milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| jan a dez/2002 | |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I) | 439.933 |
| Pessoal Ativo | 283.602 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 233.088 |
| Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) | - |
| (-) Indenizações por Demissão e Incentivos por Demissão Voluntária | - |
| (-) Decorrentes de Decisão Judicial | - |
| (-) Despesas de Exercícios Anteriores | 43.256 |
| (-) Inativos com Recursos Vinculados | 33.501 |
| OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO (art. 18, § 1º da LRF) (II) | - |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (I + II) | 439.933 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (III) | 201.927.320 |
| % do TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL sobre a RCL (IV) = (I+II) / (III) | 0,22 |
| LIMITE LEGAL (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 0,43% | 868.287 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 0,41% | 827.902 |
| FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL (inciso X, art. 37 da CF) | 14.101 |
| % da FIXAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO POR LEI ESPECÍFICA E REVISÃO GERAL ANUAL sobre a RCL (V) | 0,01 |
| TOTAL DA DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL, deduzido o aumento previsto no inciso X, art. 37 da CF - (0,21%) = (IV) - (V) | 425.8321 |
| LIMITE PERMITIDO (art. 71 daLRF) - 0,22% | 444.240 |
FONTE: CONOR. Balancete de dezembro de 2002 fechado.
Receita Corrente Líquida extraída de www.tesouro.fazenda.gov.br (Portaria nº 11/2003-STN).
Nota: 1 Valor absoluto, ref. à diferença entre a despesa líquida com pessoal e o valor da revisão geral anual da remuneração.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 72 - Anexo VII | R$ Milhares | |
| ESPECIFICAÇÃO | Exercícios | |
| 2002 | 1999 | |
| DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS | ||
| Serviços de Consultorias | 69 | - |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 414 | 461 |
| Locação de Mão-de-Obra | 6.414 | 4.956 |
| Arrendamento Mercantil | - | - |
| Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.444 | 18.465 |
| TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS | 26.341 | 23.882 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA | 201.927.320 | 124.300.787 |
| % DO TOTAL DA DESPESA COM SERVIÇOS DE TERCEIROS sobre a RCL | 0,013 | Limite |
| 0,019 |
FONTE: Siafi.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 55, inciso III, alínea a - Anexo V | R$ Milhares | ||
| ATIVO | VALOR | PASSIVO | VALOR |
| ATIVO DISPONÍVEL | 64.751 | OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS | 263 |
| Disponibilidade Financeira | 64.751 | Depósitos | 124 |
| Caixa | - | Restos a Pagar Processados | 139 |
| Bancos | 1 | Do Exercício | 96 |
| Conta Movimento | - | De Exercícios Anteriores | 43 |
| Contas Vinculadas | 1 | Outras Obrigações Financeiras | - |
| Aplicações Financeiras | - | ||
| Outras Disponibilidades Financeiras | 64.750 | ||
| Limite de Saque | 64.744 | ||
| Valores a Creditar - Depósitos CTU | 6 | ||
| SUBTOTAL | 64.751 | SUBTOTAL | 263 |
| INSUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (I) | - | SUFICIÊNCIA ANTES DA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) | 64.488 |
| TOTAL | 64.751 | TOTAL | 64.751 |
| INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (III) | 58.052 | ||
| SUFICIÊNCIA APÓS A INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (IV) = (II - III) | 6.436 | ||
FONTE: Balanço Demonstração das Disponibilidades (BALANSINT, opção 5) do Órgão 03000 - TCU
Nota 1: Restos a Pagar Processados do Exercício corresponde a Pessoal a Pagar;
Nota 2: Restos a Pagar Processados de Exercícios Anteriores corresponde a Pessoal a Pagar e a Fornecedores.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO/2002
| LRF, art. 55, inciso III, alínea b - Anexo VI | R$ Milhares | ||||
| ÓRGÃO | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | - | - | - | - | - |
| Tribunal de Contas da União | 43 | 96 | 58.052 | 64.488 | - |
| - | - | - | - | - | |
| - | - | - | - | - | |
| TOTAL | 43 | 96 | 58.052 | 64.488 | - |
| DESTINAÇÃO DE RECURSOS | RESTOS A PAGAR | ||||
| Inscritos | Suficiência antes da inscrição em Restos a Pagar Não Processados | Não Inscritos por Insuficiência Financeira | |||
| Processados | Não Processados | ||||
| Exercícios Anteriores | Do Exercício | Do Exercício | |||
| Recursos Ordinários (Fonte 00) | 43 | 96 | 31.095 | 37.531 | - |
| COFINS (Fonte 53) | - | - | 26.957 | 26.957 | - |
| TOTAL | 43 | 96 | 58.058 | 64.488 | - |
FONTES: BALANSINT, opção 5, do Órgão 03000 - TCU;
CONSULTORC do Órgão 03000 - TCU, opção Restos a Pagar por Fonte de Recursos;
BALANCETE do Órgão 03000 - TCU (Saldo das Contas 112160400 e 193290200).
ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA DA TRINDADE
Secretário-Geral de Administração
LEILA FONSECA DOS SANTOS VASCONCELLOS FERREIRA
Secretária de Controle Interno
PEDRO MARTINS DE SOUSA
Secretário de Orçamento, Finanças e Contabilidade