O Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e no art. 69 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 e

Considerando o contido no Procedimento Administrativo nº 4.032/2011,

Resolve:

Art. 1º Fica ajustado, na forma do Anexo a esta Portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça Eleitoral, em decorrência:

I - da limitação de empenho e movimentação financeira, no valor de R$ 46.992.408,00 (quarenta e seis milhões, novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e oito reais), objeto da Portaria Conjunta STF/STJ/TSE/TST/STM/TJDFT nº 2, de 28 de setembro de 2011 , publicada no Diário Oficial da União do dia 29 subsequente; e

II - de abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 6.375.320,00 (seis milhões, trezentos e setenta e cinco mil, trezentos e vinte reais), efetuada por meio do Decreto de 24 de junho de 2011.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

Min. RICARDO LEWANDOWSKI

Nota:

- Os valores relativos aos meses de janeiro a setembro já foram liberados pela Secretaria do Tesouro Nacional.