Portaria PGF nº 523 de 29/05/2009

Norma Federal - Publicado no DO em 01 jun 2009

Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no Processo Judicial nº 2009.35.00.005103-3, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

O SUBPROCURADOR-GERAL FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo Procurador-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF nº 200, de 25 de fevereiro de 2008, considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Portaria PGF nº 686, de 4 de setembro de 2007,

Resolve:

Art. 1º Atribuir à Procuradoria Federal no Estado de Goiás a representação judicial da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES no Processo Judicial nº 2009.35.00.005103-3, em trâmite na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificando-se os atos anteriormente praticados.

ANTONIO ROBERTO BASSO