O Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ; a Lei Complementar nº 79, de 07 de janeiro de 1994 ; o Decreto nº 1.093, de 03 de março de 1994 ; o Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007 e suas alterações; Portaria Interministerial MF/MPOG/CGU nº 127 de 29 de maio de 2008 e suas alterações; as Resoluções nº 5, de 09 de maio de 2006, nº 1, de 29 de abril de 2008, ambas do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, aplicáveis no âmbito do DEPEN/MJ,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes gerais que nortearão a apresentação de propostas inerentes ao Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional destinadas à ampliação e construção de estabelecimentos prisionais.

Art. 2º O Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional objetiva a redução do déficit carcerário e respectivo custo de vaga por meio de geração de vagas nos sistemas prisionais estaduais e do Distrito Federal.

§ 1º São metas do Programa:

I - eliminar o déficit em estabelecimentos prisionais femininos, e

II - reduzir o número de presos em delegacias de polícia.

§ 2º Serão consideradas prioritárias para o Programa as propostas que disponham sobre:

I - geração de vagas em estabelecimentos prisionais femininos por meio de ampliação e construção, II - geração de vagas por meio de ampliação em cadeias públicas masculinas já existentes, e

III - geração de vagas por meio de construção de cadeias públicas masculinas.

§ 3º O critério para distribuição dos recursos será o déficit de vagas feminino conjugado com o déficit de vagas em cadeias públicas da Unidade da Federação em relação ao país, aferido por meio do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias - InfoPen.

Art. 3º O Programa será financiado com recursos da União disponibilizados conforme cronograma abaixo:

I - 2011: recursos provenientes do Orçamento Geral da União oriundos de contratos de repasse firmados nos anos de 2008 e 2009, referentes ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, inicialmente destinados à construção de estabelecimentos prisionais do tipo penitenciárias jovens-adultos e readequados para estabelecimentos prisionais do tipo cadeia pública, e

II - 2012 e 2013: recursos provenientes do Fundo Penitenciário Nacional, do Orçamento Geral da União e oriundos do Parágrafo Único, alínea "a" deste artigo.

Parágrafo único. O Departamento Penitenciário Nacional avaliará todos os contratos de repasse vigentes relativos à construção, ampliação e reforma de estabelecimentos prisionais, os quais serão classificados com base em informações de execução física fornecidas pela Caixa Econômica Federal e pelos critérios abaixo arrolados estipulados pelo Grupo de Gestão Integrada - GGI, gerenciado pela Casa Civil da Presidência da República:

a) Cancelados: obras com 0% de execução e sem licitação adjudicada; obras com demora excessiva para início; obras em andamento com pendências insanáveis; obras com alto custo da vaga e reforma de estabelecimentos prisionais que não geram vagas,

b) Mantidos: obras com execução satisfatória; obras dentro do cronograma ou com atraso justificado; ampliação de estabelecimentos prisionais; obras com 0% de execução e com licitação adjudicada; contratos em que o atraso da União inviabilizou o início da obra e construção de estabelecimentos prisionais femininos, e

c) Renegociados: obras com andamento lento, mas com boas perspectivas de conclusão; obras voltadas à implantação de módulos de saúde e educação em unidades prontas e construção de estabelecimentos prisionais femininos.

Art. 4º As propostas para a obtenção de financiamento com recursos do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, no ano de 2012, deverão ser apresentadas exclusivamente pelo Poder Executivo Estadual e Distrital, por intermédio do órgão responsável pela administração prisional, obedecendo ao cronograma abaixo:

I - Projetos de ampliação de estabelecimentos prisionais femininos pelos métodos construtivos convencional e pré-moldado - Abertura do sistema SICONV entre os dias 28.11.2011 e 23.12.2011,

II - Projetos de construção de estabelecimentos prisionais femininos pelo método construtivo pré-moldado - Abertura do sistema SICONV entre os dias 28.11.2011 e 23.12.2011,

III - Projetos de ampliação de cadeias públicas masculinas pelos métodos construtivos convencional e pré-moldado - Abertura do sistema SICONV entre os dias 28.11.2011 e 23.12.2011, e

IV - Projetos de construção de cadeias públicas masculinas pelo método construtivo pré-moldado - Abertura do sistema SICONV entre os dias 28.11.2011 e 23.12.2011.

§ 1º As propostas serão recepcionadas pelo Departamento Penitenciário Nacional no Portal de Convênios - SICONV, conforme cronograma acima.

§ 2º Após a inserção tempestiva da(s) proposta(s) no Portal de Convênios - SICONV o proponente anexará os documentos relativos ao DEPEN/MJ, contidos no Anexo desta Portaria, exceto os itens 2.1 ao 2.5, os quais, tendo em vista a natureza sigilosa da matéria, deverão ser encaminhados por correspondência registrada ou entregues pessoalmente no Departamento Penitenciário Nacional.

§ 3º Os projetos arquitetônicos e complementares deverão contemplar as disposições contidas na Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, sem prejuízo da observância de outras regulamentações técnicas.

§ 4º A elaboração das propostas deverá respeitar as estratégias de geração de vagas relativas ao Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional e as informações repassadas pelas Unidades da Federação durante as reuniões de diagnóstico realizadas pelo Departamento Penitenciário Nacional, no mês de setembro de 2011.

Art. 5º O Departamento Penitenciário Nacional abrirá novo chamamento para recepção de projetos visando a construção de estabelecimentos prisionais pelo método construtivo convencional, após a conclusão do portifolio de projetos referência.

Art. 6º Para as propostas inerentes ao Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional o Departamento Penitenciário Nacional financiará, no máximo, R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por vaga construída e, no máximo, R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqüenta reais) por vaga ampliada.

Parágrafo único. O valor restante deverá ser complementado pelo proponente a título de contrapartida devendo, em todos os casos, ser observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.

Art. 7º A formalização dos Contratos de Repasse deverão respeitar as normas contidas na Portaria Interministerial nº 127/MP/MF/CGU, de 29 de maio de 2008 ; na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ; na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 ; no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 ; na Portaria MJ nº 458, de 12 de abril de 2011 , bem como nas diretrizes contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano vigente.

Art. 8º As propostas apresentadas intempestivamente ou sem a observância das formalidades legais, em especial o cadastramento no Portal de Convênios - SICONV, não serão recepcionadas pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos para eventual complementação, correção de documentos e/ou informações, estabelecidos pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Caixa Econômica Federal ensejará a finalização dos procedimentos de análise e conseqüente arquivamento da proposta.

Art. 9º O Departamento Penitenciário Nacional terá o prazo de 30 (trinta) dias para analisar as propostas descritas nos incisos I, II, III e IV do art. 4º desta Portaria, contados a partir do cadastramento no Portal de Convênios - SICONV e da entrega da documentação mencionada no art. 4º, § 2º, desta Portaria.

§ 1º Serão verificados os documentos exigidos no Anexo desta Portaria relativos ao DEPEN/MJ, em especial a conformidade dos projetos arquitetônicos em relação à Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

§ 2º O Departamento Penitenciário Nacional não aprovará proposta(s) na falta de quaisquer documentos necessários a sua análise, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 10. A Caixa Econômica Federal terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para analisar as propostas, contados a partir da realização dos procedimentos no Portal de Convênios - SICONV e da entrega da documentação pelo Departamento Penitenciário Nacional.

§ 1º Será de responsabilidade da Caixa Econômica Federal a aprovação final do Plano de Trabalho por meio de análise da documentação contida no Anexo desta Portaria e adoção dos procedimentos para a formalização do contrato de repasse.

§ 2º Serão realizadas reuniões intermediárias com os proponentes para a verificação da progressão da(s) proposta(s) por meio de vídeo conferências, conduzidas pela Caixa Econômica Federal, em datas oportunamente informadas.

Art. 11. No decorrer da fase de análise da(s) proposta(s) o proponente poderá ser comunicado pelo Departamento Penitenciário Nacional e pela Caixa Econômica Federal sobre a necessidade de envio ou correção de documentos e/ou informações, devendo o atendimento ocorrer dentro dos prazos de análise descritos nos arts. 9º e 10º desta Portaria.

Art. 12. O Contrato de Repasse será firmado no prazo de até 5 (cinco) dias após a aprovação da proposta pela Caixa Econômica Federal.

Art. 13. A Unidade da Federação deverá concluir os procedimentos licitatórios com a adjudicação do certame em até 180 (cento e oitenta) dias após a assinatura do contrato de repasse, sob pena de cancelamento imediato deste, salvo comprovada justificativa a ser analisada pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Art. 14. A execução da obra deve obedecer rigorosamente ao cronograma físico-financeiro apresentado, cabendo à Caixa Econômica Federal o acompanhamento e as providências necessárias para o fiel cumprimento do objeto pactuado.

Art. 15. O Departamento Penitenciário Nacional vinculará a transferência de recursos para ampliação e construção de estabelecimentos prisionais, objeto do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, à alimentação do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC/PR.

§ 1º A Caixa Econômica Federal deverá prever, nos contratos de repasse, cláusula consignando a obrigatoriedade das Unidades da Federação alimentarem e manterem atualizado o Sistema de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC/PR.

§ 2º Caberá à Caixa Econômica Federal a alimentação e atualização do Sistema de Monitoramento, Execução e Controle - SIMEC/PR naquilo que lhe couber.

§ 3º Ao Departamento Penitenciário Nacional caberá o acompanhamento e a validação das informações.

Art. 16. Os casos omissos ou de natureza específica serão resolvidos pelo Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça.

Art. 17 . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA APROVAÇÃO DE PROPOSTAS PARA CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS PENAIS