O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Em Exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87 da Constituição Federal de 1988; o art. 27, II, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, com a redação pela Lei nº 10.869, de 13 de maio de 2004 e o Decreto nº 7.079, de 26 de janeiro de 2010;

Considerando o art. 12, III, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; o art. 5º, III, do Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995, e o art. 15, X, do Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, e

Considerando a situação de emergência e o estado de calamidade pública de 58 (cinqüenta e oito) municípios, sendo 39 no Estado de Pernambuco e 19 no Estado de Alagoas, decretado pelos Governadores dos referidos Estados, por intermédio dos Decretos nº 6.592, de 19 de junho de 2010, nº 6.593 e nº 6.594, de 20 de junho de 2010, do Estado de Alagoas, e dos Decretos nº 35.191 e nº 35.192, de 21 de junho de 2010, do Estado de Pernambuco;

Considerando que a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social - NOB/SUAS e a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovadas, respectivamente, pelas Resoluções nº 130, de 15 de julho de 2005, e nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social- CNAS, estabelecem, no âmbito dos serviços de proteção social especial, o atendimento às situações de risco pessoal e social advindos de calamidades públicas; e

Considerando o disposto na Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social, que institui a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e define entre os serviços de proteção social especial de alta complexidade a promoção de apoio e proteção à população atingida pelas situações de emergência e calamidade pública, mediante a oferta de alojamentos provisórios, atenções e provisões materiais, conforme necessidades detectadas;

Resolve:

Art. 1º O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS prestará apoio técnico e financeiro aos municípios constantes no Anexo, que se encontram em situações de emergência ou em estado de calamidade pública, conforme os Decretos nº 6.592, de 19 de junho de 2010, e nº 6.593 e 6.594, de 20 de junho de 2010, do Estado de Alagoas, e os Decretos nº 35.191 e nº 35.192, de 21 de junho de 2010, do Estado de Pernambuco.

Art. 2º Os recursos a serem transferidos aos municípios a que se refere o art. 1º estão previstos na ação orçamentária 2B31- Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial, na modalidade de custeio, e serão destinados ao atendimento das necessidades das suas famílias e indivíduos atingidos pela situação de calamidade e emergência.

Art. 3º Os recursos serão repassados no exercício de 2010, em parcela única, de acordo com os valores estabelecidos no Anexo, diretamente do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS aos fundos municipais de assistência social dos respectivos municípios.

Parágrafo único. Excepcionalmente, nos casos em que o Município esteja com o funcionamento administrativo integralmente comprometido, em razão dos danos provocados nas sedes municipais, os recursos serão repassados ao Fundo Estadual de Assistência Social do respectivo Estado.

Art. 4º A definição dos valores a serem repassados na forma desta Portaria levará em consideração o número de pessoas desabrigadas e desalojadas e a proporção entre estas e a população total de cada município, de acordo com os seguintes critérios:

I - O valor base a ser transferido será definido considerando o número de desabrigados e desalojados, conforme estabelecido na tabela seguinte:

II - O valor total a ser transferido será calculado a partir do valor base acrescido de uma porcentagem considerando a proporção entre o número de pessoas desabrigadas e desalojadas e a população total de cada município, conforme os seguintes critérios:

Art. 5º Os recursos destinados a cada município integrarão os respectivos Planos de Ação nº 2010 do co-financiamento federal do Sistema Único da Assistência Social - SUAS.

Art. 6º A prestação de contas dos recursos recebidos dar-se-á na forma da Portaria nº 96, de 16 de março de 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e suas alterações.

Art. 7º O MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, prestará assessoramento técnico aos municípios a que se refere o art. 1º nas atividades de planejamento e implementação das ações, bem como na utilização e prestação de contas dos recursos repassados.

Art. 8º Os conselhos de assistência social dos municípios deverão apreciar, acompanhar e fiscalizar a implementação das ações, os resultados e a prestação de contas dos recursos repassados na forma desta Portaria.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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