O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, da Constituição Federal e considerando o disposto na Resolução do Banco Central nº 3.294, de 29 de junho de 2005, e na Instrução Normativa do Ministério das Cidades nº 24, de 23 de agosto de 2005, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para apresentação de carta consulta referente à primeira chamada de projetos para habilitação no Programa de Infra-Estrutura para a Mobilidade Urbana - PRÓ-MOB, aberta pela Portaria nº 428, de 30 de setembro de 2005.

Art. 2º A data limite para a entrega das cartas consulta, devidamente preenchidas, no Ministério das Cidades, passa a ser o dia 15 de dezembro de 2005.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCIO FORTES DE ALMEIDA