O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no § 14 do art. 3º da Lei Complementar nº 63 , de 11 de janeiro de 1990, com redação dada pela Lei Complementar nº 158 , de 23 de fevereiro de 2017; e,

Considerando o disposto no art. 741 , inciso II, do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008,

Resolve

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados da Portaria GSF nº 507 , de 22 de julho de 2015, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o segundo considerando:

"CONSIDERANDO a necessidade de orientar o preenchimento da ficha "Operação Intermunicipal", da DIEF de janeiro de cada ano, para os efeitos de cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, previsto no art. 755 do Decreto nº 13.500 , de 23 de dezembro de 2008";

II - o art. 1º, com a inclusão dos §§ 1º, 2º e 3º:

"Art. 1º (.....)

§ 1º Para fins desta Portaria, entende-se como:

I - ano dos dados: ano civil no qual foram realizadas as operações geradoras de Valor Adicionado Fiscal - VAF, segundo os conceitos estabelecidos na Lei Complementar nº 63/1990 ;

II - ano de apuração: ano em que ocorre a apuração do Valor Adicionado Fiscal - VAF e o cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM no ICMS.

III - ano de aplicação: ano imediatamente seguinte ao da apuração, durante o qual são entregues as parcelas dos Municípios no ICMS.

§ 2º Fica dispensado o preenchimento da ficha de "Operação Intermunicipal" da DIEF de janeiro das empresas produtoras de energia proveniente de usina hidrelétrica.

§ 3º No caso das empresas enquadradas no § 2º, o Valor Adicionado Fiscal corresponderá à quantidade de energia produzida, multiplicada pelo preço médio da energia hidráulica comprada das geradoras pelas distribuidoras, calculado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)."

III - o caput do art. 3º, com a seguinte redação:

"Art. 3º Os contribuintes enquadrados no inciso I do § 1º do art. 2º, farão, obrigatoriamente, o preenchimento da DIEF de janeiro de cada ano de apuração, observando os seguintes passos:

(.....) ".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos fiscais a partir do ano de apuração de 2017.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 14 de março de 2018.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda