Portaria SEFAZ/SGT nº 52 DE 05/03/2013
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 12 mar 2013
Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
O Superintendente de Gestão Tributária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria SEFAZ nº 48, de 31 de janeiro de 2011 e em conformidade com o disposto no art. 153-B, § 1º, II e § 4º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
Resolve:
Art. 1º. São credenciadas voluntariamente, a emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, as empresas relacionadas ao Anexo Único a esta Portaria.
Parágrafo único. As empresas credenciadas na forma do caput estão habilitadas a:
I - efetuar os testes de suas aplicações no ambiente eletrônico de homologação da NF-e;
II - solicitar autorização de Uso da NF-e, a partir da data prevista.
Art. 2º. As empresas credenciadas, antes do prazo obrigatório para a emissão da NF-e, modelo 55, podem solicitar a prorrogação da data de credenciamento, devendo preencher e enviar novo Termo de Credenciamento de Nota Fiscal Eletrônica - TCNF-e, no endereço eletrônico: www.sefaz.to.gov.br/cadtermo.php.
Parágrafo único. A prorrogação da data de emissão da NF-e fica condicionada à autorização da Secretaria da Fazenda.
Art. 3º. As empresas credenciadas e relacionadas no Anexo Único a esta Portaria devem observar rigorosamente a legislação tributária, especialmente as disposições da Subseção I-A à Seção XI do Capítulo III, Título IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912/2006.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ/SGT Nº 52/2013
|
ITEM |
RAZÃO SOCIAL |
CNPJ |
I.E |
VIGÊNCIA |
|
01 |
ARLINDO CARLOS VERA |
06.701.742/0010-11 |
29.397.688-0 |
05.03.2013 |
|
02 |
VIA VAREJO S/A |
33.041.260/1057-72 |
29.444.978-7 |
01.03.2014 |
|
03 |
CASA DO MARMITEX LTDA ME |
11.667.616/0001-37 |
29.446.533-2 |
05.03.2013 |
|
04 |
RIBEIRO E MARQUES LTDA |
10.961.762/0001-08 |
29.416.442-1 |
05.03.2013 |
|
05 |
A CAICARA COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA |
00.843.281/0001-44 |
29.050.861-4 |
08.03.2013 |
|
06 |
MARIA DO SOCORRO LOPES GOMES ME |
12.140.869/0001-10 |
29.384.213-2 |
06.03.2013 |
|
07 |
DONIZETI ALVES DE SOUZA |
12.671.506/0001-01 |
29.427.535-5 |
05.03.2013 |
|
08 |
V. B. L. MATOS |
11.724.701/0001-90 |
29.428.547-4 |
05.03.2013 |
|
09 |
SUELI DE F´T TIMA REZENDE SOARES - ME |
14.955.020/0001-20 |
29.439.245-9 |
07.03.2013 |
|
10 |
CONSTRUALMAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME |
11.322.826/0001-93 |
29.437.080-3 |
01.03.2013 |
|
11 |
M DO P S S LEITE - ME |
07.803.568/0001-90 |
29.446.395-0 |
04.03.2013 |
|
12 |
MILTON CESAR DOMICIANO - ME |
38.800.678/0001-21 |
29.395.779-7 |
08.03.2013 |
|
13 |
DENESFARMA LTDA |
12.732.499/0001-00 |
29.430.450-9 |
02.03.2013 |
|
14 |
AIDNEY ALVES DE ARRUDA |
10.900.054/0001-67 |
29.415.826-0 |
01.03.2013 |
|
15 |
EDONIAS FERNANDES COMERCIANTE |
07.420.206/0001-10 |
29.387.432-8 |
01.03.2013 |