O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 28, inciso XXXIX do Regimento Interno , e tendo em vista o disposto no art. 69, da Lei nº 12.309, de 2010 (LDO) , combinado com o art. 8º, da Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000 (LRF) ,

Resolve:

Art. 1º Fica Aprovado, na forma dos anexos desta portaria, o Cronograma Anual de Desembolso Mensal do ano de 2011 referente a dispêndios com Pessoal e Encargos Sociais, Outras Despesas Correntes, Investimentos, Doação de Entidade Internacional, Amortização da Dívida e Juros e Encargos da Dívida, constantes da Lei Orçamentária Anual nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 (LOA) , publicada no Diário Oficial da União do dia posterior.

§ 1º Havendo necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000 , combinado com o art. 70 da Lei nº 12.309, de 2010 , o desembolso mensal, objeto dos anexos desta portaria, será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BENJAMIN ZYMLER

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES E INVESTIMENTOS

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

AMORTIZAÇÃO E JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

FONTE 0195 - DOAÇÃO DE ENTIDADE INTERNACIONAL

Em Reais

03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Em Reais