Portaria DGE/SE/MIN nº 52 de 27/10/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 31 out 2011
Promove a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 .
A Diretora do Departamento de Gestão Estratégica do Ministério da Integração Nacional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 12 da Portaria nº 477, de 5 de julho de 2011 , publicada no Diário Oficial da União de 6 de julho de 2011, Seção 1, página 79 e 80, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 55, da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010 (LDO-2011), e
Considerando a necessidade de adequar a programação orçamentária do Ministério da Integração Nacional, a fim de permitir a liberação de recursos por meio de convênio celebrado com Município,
Resolve:
Art. 1º Promover, na forma do Anexo desta Portaria, a alteração da modalidade de aplicação de dotações orçamentárias consignadas na Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 .
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
MARIA CLARA NETTO OLIVEIRA
ANEXO53000 - Ministério da Integração Nacional
53101- Ministério da Integração Nacional
| R$ 1,00 | ||||||
| REDUÇÃO | ACRÉSCIMO | |||||
| Programa de Trabalho | ESF | FTE | Modalidade | Valor | Modalidade | Valor |
| 15.244.1025.6409.0031 - Apoio a Implantação de Infra-Estrutura Social e Produtiva Complementar em Espaços Sub-Regionais - No Estado de Minas Gerais. | ||||||
| F | 250.000 | 250.000 | ||||
| 100 | 4499.00 | 250.000 | 4440.00 | 250.000 | ||
| Total | 250.000 | 250.000 | ||||
| JUSTIFICATIVA: A alteração orçamentária visa permitir a aplicação de recursos por meio de convênio celebrado com Municípios do Estado de Minas Gerais. | ||||||