O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 403, de 2 de dezembro de 2005, do MF, e

Considerando o disposto no § 3º do art. 165 da Constituição Federal;

Considerando o estabelecido nos arts. 2º, 52 e 53 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;

Considerando o disposto no inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, e no inciso I do art. 17 da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, que conferem à Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, a condição de órgão central do Sistema de Contabilidade Federal;

Considerando as competências do órgão central do Sistema de Contabilidade Federal, estabelecidas no art. 5º do Decreto nº 3.589, de 6 de setembro de 2000, complementadas pelo disposto nos incisos I e II do art. 24 do Decreto nº 825, de 28 de maio de 1993, e no inciso XIX do art. 10 do Anexo I do Decreto nº 6.102, de 30 de abril de 2007, resolve:

Art. 1º Divulgar o Anexo XIII - Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2007, em complementação à Portaria nº 43, de 29 de janeiro de 2008, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2008, Seção 1, p. 26.

Art. 2º Divulgar o Anexo XVIII - Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, que compõe o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2007, em substituição ao demonstrativo anteriormente divulgado pela Portaria nº 43, de 29 de janeiro de 2008, da STN, publicada no Diário Oficial da União nº 21, de 30 de janeiro de 2008, Seção 1, p. 26.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ARNO HUGO AUGUSTIN FILHO

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

2008 A 2042

Notas:

1. As alíquotas consideradas: 11% para os servidores ativos, aposentados e pensionistas e 22% para a União (Art. 7º e 8º da Lei nº 10.887/2004).

2. As despesas contemplam os benefícios de aposentadorias e pensões.

3. Nos fluxos de receitas e despesas considera-se o grupo atual de servidores sem hipótese de crescimento por produtividade.

4. As contribuições sobre aposentadorias e pensões foram consideradas sobre a parcela excedente a R$ 2.894,28.

5. Os cálculos dos benefícios estão de acordo com as EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005.

6. Base de dados - exercício de 2007

GOVERNO FEDERAL

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO

1 Excetuados os valores do refinanciamento da Dívida Pública da União.

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DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

JANEIRO A DEZEMBRO DE 2007/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO