O Presidente do Tribunal de Contas da União, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 94, inciso XXXII, do Regimento Interno, e tendo em vista o disposto no art. 72 da Lei nº 10.266, de 26 de julho de 2001, resolve:

Art. 1º O desembolso financeiro mensal do Tribunal de Contas da União com gastos dos grupos Juros e Encargos da Dívida, Outras Despesas Correntes e Investimentos, constantes da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, observará os valores fixados no Anexo I.

Parágrafo único. Havendo necessidade de limitação de gastos, consoante disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 67 da Lei nº 10.266 de 2001, o desembolso mensal será reduzido na mesma proporção da limitação.

Art. 2º O dispêndio mensal do Tribunal de Contas da União com Pessoal e Encargos Sociais atenderá à distribuição constante do Anexo II, observado o disposto no art. 71 da LC nº 101 de 2000.

Parágrafo único. Excluem-se do duodécimo estabelecido no caput deste artigo os gastos com serviços extraordinários, férias, precatórios, sentenças judiciais, despesas de exercícios anteriores, 13º salários e indenizações por demissões.

Art. 3º Os créditos adicionais que vierem a ser abertos, relativos aos grupos de despesas previstas nos arts. 1º e 2º desta Portaria, terão seus valores incorporados aos Anexos I e II, respectivamente, em proporção ao número de meses que faltar para o encerramento do corrente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HUMBERTO GUIMARÃES SOUTO