O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, pela Portaria nº 824, de 29 de setembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 30 de setembro de 2005, no uso de suas atribuições legais e observado o disposto nos seguintes fundamentos legais: art. 214 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, a Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, Decreto nº 6.320, de 20 de dezembro de 2007, o Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008 e Portaria SETEC nº 213, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2008,

Resolve:

Art. 1º Descentralizar, por destaque, crédito orçamentário da Ação 1H10 - Expansão da Rede Federal da Educação Profissional e Tecnológica e 10FU - Implantação da Escola Técnica Federal de Brasília , para fins de apoio ao desenvolvimento da educação nas instituições federais de educação profissional e tecnológica, de acordo com o Anexo I desta Portaria, obedecendo a seguinte classificação orçamentária:

Funcional Programática: 12.363.1062.1H10.0001 - Expansão da Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica - PTRES 013838, PI 1H10P10116, Fonte de Recursos 0100915021 e 12.363.1062.10FU.0053 - Implantação da Escola Técnica Federal de Brasília - PTRES 020881, PI 10FUP30116, Fonte de Recursos 0112915026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ELIEZER MOREIRA PACHECO